Com vista a prevenir os casos de servidores que estejam em desacordo com o Estatuto do Servidor, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) assinou na tarde desta terça-feira, 8, Termo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), cujo objetivo é ter acesso ao sistema de conveniados dentro do Portal Simplifica Tocantins, para subsidiar as ações preventivas, no que tange a regularização da vida funcional dos servidores.
O secretário da Administração, Bruno Barreto, esclarece que essa medida atende a uma demanda do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com ações que visam solucionar possíveis incompatibilidades de servidores, que estejam em desacordo com o art. 134, inciso X, da Lei nº 1.818/2007, a qual proíbe a participação de servidor na administração de empresa privada, salvo na condição de acionista ou quotista.
“A Secad vem realizando ações preventivas e temos trabalhado na solução de possíveis incompatibilidades do servidor que exerça alguma atividade fora da esfera pública, para que sejam orientados sobre os procedimentos necessários para a regularização funcional”, ressaltou.
No encontro, que contou com a participação da presidente do Jucetins, Thais Coelho de Souza Amaral, os gestores alinharam as competências de cada órgão determinadas no Termo de Cooperação. Dentre as disposições, destacam-se a que Jucetins será responsável por capacitar os servidores da Secad para a operacionalização do sistema; a Secretaria de Administração, por sua vez, deve informar, via portaria, os servidores que serão designados para efetuar consulta ao sistema de informações.
De acordo com a diretora de Gestão Funcional da Secad, Denise Beltrame, o acesso ao sistema vai possibilitar que os servidores sejam informados, no ato da posse, quanto à incompatibilidade, caso tenham algum registro de empresa cadastrada no seu nome. O acesso também vai possibilitar que a Pasta realize ações preventivas por meio da pesquisa no banco de dados.
Ainda de acordo com a diretora “os servidores que estejam em desacordo com a Lei [Lei nº 1.818/2007], podem procurar a Gerência de Informação Funcional da Secad para regularizar sua situação”, esclareceu. (Da assessoria de imprensa)
