A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) oficializou nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CELGBTQIA+). A medida marca um passo importante na estruturação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+.
REUNIÕES MENSAIS E MANDATO DE DOIS ANOS
De acordo com o regimento aprovado, o CELGBTQIA é formado por 22 membros titulares e suplentes, sendo 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil. O órgão realizará reuniões mensais e poderá convocar sessões extraordinárias sempre que necessário. O documento prevê que os conselheiros atuem de forma voluntária, com mandato de dois anos, assegurando liberdade de expressão, acesso a informações públicas e direito de fiscalização em espaços estatais.
RECEBER DENÚNCIAS E PROPOR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CONSCIENIZAÇÃO
Entre as funções do CELGBTQIA+ estão receber denúncias de violações de direitos, propor ações de fiscalização e conscientização, além de incentivar a criação de conselhos municipais e articular políticas públicas inclusivas. O Regimento também prevê a atuação por meio de comissões temáticas permanentes, como as de Políticas Públicas, Educação e Cultura, Igualdade Racial e Comissão Editorial.
AMPARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A publicação é assinada pelo diretor de Diversidade e Inclusão da Seciju e presidente do CELGBTQIA+, Wemerson Lima, que destacou a importância do documento para garantir a efetiva atuação do Conselho. “Esta normativa estabelece as diretrizes e a formalidade para a operação do conselho, garantindo a legalidade dos seus atos constitucionais. O mais importante é que ela ampara a implementação das políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+ do Tocantins”, ressaltou.
