Após críticas do vereador Walter Viana (PRD), a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) confirmou em nota à CCT na tarde desta sexta-feira, 28, de que há um estudo administrativo em andamento para realocar a Superintendência de Defesa e Proteção do Consumidor do Tocantins (Procon) para a Administração (Secad). “O objetivo é concentrar as competências da Seciju exclusivamente na gestão do sistema prisional e socioeducativo”, afirma. Conforme a pasta, o estudo já foi encaminhado à Casa Civil, mas ainda não há uma decisão final sobre o tema.
DEFINIÇÃO TERÁ COMO BASE AVALIAÇÃO TÉCNICA
Quanto aos questionamentos de ataque à autonomia do órgão, a Seciju esclarece que o Procon é estruturado como superintendência e segue o formato previsto para unidades internas. A pasta garante que mantém diálogo constante com o servidores e representantes do órgão. “A decisão sobre a vinculação administrativa do órgão será construída pelo governo do Tocantins, com base em avaliação técnica”, afirma ainda.
TRABALHO SEGUE INALTERADO
Por fim, a Seciju argumenta que o trabalho do Procon seguirá inalterado, “independentemente da secretaria à qual esteja vinculado”. “Como o estudo ainda não foi concluído, a Seciju segue em diálogo permanente com servidores e equipes técnicas, contribuindo para que o governo do Estado possa tomar uma decisão responsável e alinhada às políticas de defesa do consumidor”, encerra.
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Confira a íntegra da nota:
“A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que há um estudo administrativo em andamento, já encaminhado à Casa Civil, que avalia a possibilidade de realocar o Procon-TO para a Secretaria da Administração (Secad) e a Superintendência de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas). O objetivo é concentrar as competências da Seciju exclusivamente na gestão do sistema prisional e socioeducativo.
Não há, até o momento, definição ou decisão final sobre o assunto.
Em relação à autonomia institucional, a Seciju esclarece que o Procon-TO está estruturado como superintendência dentro da pasta. Por esse motivo, seu modelo administrativo segue o formato previsto para unidades internas da Secretaria.
A Seciju mantém diálogo constante com servidores do Procon-TO e com seus representantes. A decisão sobre a vinculação administrativa do órgão será construída pelo Governo do Tocantins, com base em avaliação técnica.
Quanto ao impacto nas atividades, a pasta reforça que o trabalho do Procon-TO — incluindo fiscalização, atendimento ao consumidor e condução de processos administrativos — permanece inalterado, independentemente da secretaria à qual esteja vinculado.
Como o estudo ainda não foi concluído, a Seciju segue em diálogo permanente com servidores e equipes técnicas, contribuindo para que o Governo do Estado possa tomar uma decisão responsável e alinhada às políticas de defesa do consumidor no Tocantins.”
