O governo estadual destacou nesta terça-feira, 18, não ter precisado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por não ter dívidas garantidas pela União. Apenas Tocantins e Piauí garantiram o feito. A informação foi compartilhada nesta segunda-feira, 17, após atualização dos dados pelo Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios (Sahem), do Tesouro Nacional.
GRAVE PERÍODO DE DESEQUILÍBRIO ATÉ 2019
O secretário da Fazenda, Donizeth Silva, destacou que as medidas adotadas nos últimos anos foram fundamentais para evitar a adesão ao RRF. “O Tocantins não aderiu ao regime porque não possuíamos dívidas garantidas pela União. Até o exercício de 2019, enfrentamos um grave período de desequilíbrio fiscal, mas, nos últimos anos, realizamos diversas reformas que nos permitiram avançar para a Capag-B [classificação de capacidade de pagamento]. Implementamos ajustes no regime previdenciário do Igeprev, com transferência de beneficiários do fundo financeiro para o fundo previdenciário, aumento de alíquotas patronais, pagamento da dívida milionária com instituto de previdência, o que reduziu significativamente o desequilíbrio nas contas públicas”, explicou.
DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES, MAS NÃO COM UNIÃO
Donizeth Silva também ressaltou que, apesar de possuir dívidas com instituições financeiras internas e externas, o Estado não tem nenhuma dívida com a União, um fator que o diferencia da maioria dos estados brasileiros. “Estas ações, como a que reduziu o endividamento do Estado, aliadas a várias outras ações garantiram que o Estado não precisasse recorrer ao RRF”, completou.
TOCANTINS POSSUI EXCELENTE SAÚDE FINANCEIRA
O secretário da Fazenda seguiu exaltando o desempenho do Tocantins. “O RRF permite a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e suspensão temporária do pagamento da dívida, desde que os estados adotem medidas rigorosas de controle de gastos e reformas estruturais, no entanto o Tocantins por possuir excelente saúde financeira, cumprir as regras fiscais na íntegra, não teve necessidade de lançar mão deste instrumento”, encerrou.
COMPROMETIMENTO COM FOLHA ACIMA DO LIMITE DE ALERTA
Apesar do secretário exaltar uma “excelente saúde financeira” do Tocantins, a Coluna do CT tem apontado que a gestão atual assumiu em outubro de 2021 com 40,3% de comprometimento de Receita Corrente Líquida com folha e agora esse índice está em 46,32% — acima do limite de alerta (44,1%) e encostado no limite prudencial (44,55%). Além disso, o Estado já mostra sintomas de nova crise fiscal. O governo do Tocantins não pagou o programa “Tocando em Frente” para pelo menos 35 prefeituras e não está quitando as contas com prestadores de serviços do Servir, o plano de saúde dos servidores. Cortou transporte escolar rural de prefeituras que contavam com o serviço e neste momento esse setor está com mais de 100 empresas paradas em protesto por não receberem a quatro meses, o que a Seduc tem tentado negar. O Estado aumentou o gasto com pessoal em mais de sete pontos entre 2021 e 2024, extrapolando limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal e encostando no limite prudencial. Nesse período, o gasto com folha cresceu R$ 1,3 bilhão, de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,6 bilhões.
RRF
Criado em 2017, durante o governo de Michel Temer (MDB), o Regime de Recuperação Fiscal foi desenvolvido para auxiliar estados em grave crise financeira, permitindo a renegociação de dívidas com condições mais favoráveis. No entanto, a adesão ao regime exige uma série de contrapartidas, incluindo a alienação de participações societárias, revisão de incentivos e alterações no regime jurídico dos servidores públicos.
