O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Tocantins (Sindifiscal), João Paulo Coelho Neto defende que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva o teto do funcionalismo do salário do governador, de R$ 24 mil, para o de desembargador, de R$ 30.471,11, não aumenta salário, já que os servidores que que já alcançaram o limite estabelecido estão tendo a remuneração e gratificação das carreiras retidas. O líder sindical ainda argumentou que a matéria não impacta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto orçamentário decorrente da implementação da proposta está adequado às disponibilidades financeiras do tesouro do Estado, previsto na Lei orçamentária anual de 2018, já aprovada pelo parlamento”, alegou o sindicalista.
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Segundo o sindicato, a matéria visa estabelecer teto único de remuneração aos servidores, “de forma isonômica”, balizando o limite ao que hoje já está estabelecido aos demais poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria. “Os valores já inclusos no orçamento do Estado para remuneração e gratificação das carreiras não serão mais retidos, passando a ter destinação correta. Na prática, a propositura não gera despesa. Os subsídios dos servidores que estão no teto são orçados pelo valor bruto, uma prova disso é o destaque desse valor no contracheque do servidor, com a aplicação do abete teto no documento”, argumentou.
De acordo com o João Neto, a própria Constituição Federal estabelece, no inciso XII do artigo 37, que os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar a natureza, responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, além dos requisitos para investidura e responsabilidade. “Por esse motivo, não se pode mais permitir, por exemplo, que cargos de chefia deixem de ser remunerados segundo sua particularidade, situação hoje decorrente do atual disposto constitucional estadual”, pontuou.
Aprovação na CCJ
Com a presença de auditores, médicos, delegados e coronéis, que defendem a adequação da Constituição Estadual ao que dispõe o texto constitucional federal a respeito do teto estabelecido aos servidores do Estado, a matéria foi aprovada no dia 3, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa e segue para apreciação em Plenário.
“A diretoria do Sindifiscal faz menção à presença dos auditores fiscais da Receita Estadual do Tocantins na sessão, bem como em outros momentos dessa luta. É a nossa participação que, neste momento, muda os rumos da história e insiste contra as iniciativas que querem cercear o nosso direito. Não vamos desistir, vamos continuar firmes até que seja implementado o subteto único aos servidores estaduais”, ressaltou.
Na ocasião, o relator da PEC, deputado Ricardo Ayres (PSB,) deu parecer contra a proposta de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), que é auditor fiscal e, portanto, também beneficiado. Contudo, pressionados pelas categorias, os deputados derrubaram o parecer do pessebista.
“Os servidores estão dando ao Estado um dinheiro que lhes pertence”, enfatizou Valdemar Júnior (MDB). Contrariando Ricardo Ayres, que alega crise financeira no Executivo, o parlamentar afirmou que “não é nivelando por baixo que vamos resolver a situação. Precisamos rever benefícios próprios, apertar a fiscalização, acabar com as obras superfaturadas, repensar contratos com grandes empreiteiras (numa referência a obras com grande destinação de verbas e não concluídas). A culpa das condições que hoje dispomos não é do servidor”, afirmou o parlamentar.
“Não se trata de tirar de uma categoria para dar a outra”, enfatizou Valderez Castelo Branco (PP). Outra máxima que compôs o discurso da deputada foi a defesa de que a matéria não aumenta o salário das categorias. “Entendo que a quantia hoje devolvida deve ser destinada aos servidores e suas famílias”, disse.
A deputada citou o exemplo de uma servidora que, em abordagem individual, falou sobre a necessidade de arcar com os estudos de duas filhas. “O dinheiro que hoje a auditora devolve aos cofres públicos poderia servir para pagar a faculdade das filhas, mas também poderia assistir as necessidades de familiares em condições difíceis de saúde, entre outras! Não podemos ser omissos”.
O deputado Rocha Miranda (MDB) também foi favorável à PEC: “Como pode ser inconstitucional uma medida já instituída em 21 estados?”, questionou. Já Nilton Franco contestou a sustentação de Ayres citando o parecer da Procuradoria Geral da Assembleia, que classificou a matéria como constitucional. O autor da matéria ainda provocou, convidando os servidores a mostrar seus contracheques no plenário para “fazer entender que o objetivo da propositura é corrigir uma injustiça e não aumentar salários”.
Entenda
O parecer de Ricardo Ayres pedia o arquivamento da PEC. Conforme o deputado do PSB, se aprovada em Plenário, a PEC irá beneficiar de imediato 1.024 servidores de quatro categorias. Segundo ele, o incremento mensal disso na folha de pessoal será de R$ 3,7 milhões e cerca de R$ 50 milhões por ano. Já o impacto no orçamento, afirma Ayres, será de 1,19%. “Julgo essa proposta inoportuna e não condizente com nossa realidade”, defendeu o relator.
Segundo ele, o Estado deve quase R$ 500 milhões aos servidores, ainda não conseguiu cumprir a data-base de 2017, os retroativos da data-base de 2105 e 2016 e algumas progressões do quadro da Educação e da Saúde. “Caso o Estado concedesse esse aumento seriam gastos R$ 3,7 milhões ao mês para atender mil servidores. Com esse valor, a gente conseguiria atender 8 mil servidores do quadro da saúde e educação, que têm seus direitos e não receberam”, argumentou Ayres.
Paulo Mourão (PT) também se manifestou contrário à proposta. Conforme o petista, com a emenda, o funcionalismo estará respaldado em lei, contudo, o Executivo não terá financeiro. “O Estado tem que tomar uma providência de pagar o que deve ao servidor, não é ficar cada dia acumulando dívidas e mais dívidas e elas nunca são saneadas. Ao que me parece aqui será mais uma dívida que [o governo] não conseguirá pagar”, alertou o deputado.
Em seu pronunciamento, o deputado Elenil da Penha (MDB) parabenizou o parecer de Ayres e fez coro com o relator ao afirmar que a atual conjuntura política não é favorável e que Nilton Franco será o principal beneficiado, caso a PEC seja aprovada. “Pelo momento que estamos passando isso é ruim, uma ameaça para o povo tocantinense”, avaliou o emedebista.
A PEC agora precisa ser aprovada em plenário, e ainda não há data para ser votada. (Com informações da Ascom do Sindifiscal)
