O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) emitiu uma nota nesta quarta-feira, 29, para comentar a evolução funcional de mais de 300 agentes no dia anterior a data reservada pela legislação para promover militares. Ao contrário da PC, PM e Bombeiros não foram promovidos por vedações da lei eleitoral. No documento enviado à imprensa, o Sinpol reforça que a conquista da categoria deve-se unicamente por decisão judicial e critica o Estado.
A manifestação do sindicato, segundo a própria nota, deve-se a “repercussão midiática” das evoluções funcionais da Polícia Civil e de “participações políticas” relacionadas ao tema. No caso da categoria, conforme destaca o Sinpol, foi uma ação judicial que fez o Executivo garantir o direito. Apesar da vitória, a entidade adota cautela sobre o efetivo pagamento por parte da administração estadual.
“Diante da inércia do governo do Estado o sindicato da categoria, Sinpol, busca na Justiça Estadual desde o ano de 2016, garantir as evoluções funcionais de seus filiados, as ações surtiram efeito, porém é apenas um paliativo, visto que em diversos casos o Estado recorre das decisões e a efetivação se arrasta por vários meses”, admitiu o sindicato na nota.
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No texto, o Sinpol faz questão de sinalizar as demais categorias que não recebeu tratamento especial da administração, disparando inclusive contra o Palácio Araguaia. “Não pensem os demais servidores que os ‘direitos’ dos policiais civis estão sendo concedidos de ‘maneira automática’ pela administração pública, mas sim, através de decisões judiciais. Nossa assessoria jurídica trabalha dia e noite na busca dos direitos de nossos representados e esperamos pelo dia em que o governo do Estado volte a agir de forma igualitária para com todos”, anotou.
“O servidor público não é o responsável pela má gestão financeira do Estado durante a última gestão, assim como não é o responsável por desvios e corrupções que são os grandes males da atualidade, queremos tão somente que sejam cumpridos os nossos direitos, assim como, cumprimos com nossas obrigações”, reforça as críticas o Sinpol na nota.
Por fim, o sindicato ainda cumprimenta os colegas da força de segurança estadual. “O Sinpol aproveita para saudar os policiais militares pela passagem de seu dia, 25 de agosto, que deveria em tese ser de orgulho e comemorações, afinal, assim como nós policiais civis, vocês também arriscam a vida para garantir a segurança e manter a paz dos tocantinenses”, encerra.
Leia a íntegra da nota:
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diante das notas, repercussões midiáticas e participações políticas que vem se alastrando, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO), por meio de seu Presidente, Ubiratan Rebello, vem esclarecer a população Tocantinense e aos demais servidores públicos, acerca das progressões concedidas aos Policiais Civis na última sexta feira, 24, no Diário Oficial do Estado.
Há que se entender inicialmente que cada grupo de servidores públicos são regidos por normas próprias (estatutos) os quais tem peculiaridades inerentes ao referido grupo, assim, o preenchimento dos requisitos para evolução funcional não cumprem uma data especifica anual, mas sim um prazo entre a evolução anterior e a seguinte, que em tese é o período de 24 ou 36 meses da anterior.
Acerca das evoluções funcionais publicadas no DOE 5184 de 24/08/2018, as mesmas dizem respeito ao Mandado de Segurança n.º 0003495-98.2018.827.0000 impetrado no dia 23/02/2018, referente à parte dos servidores da categoria que concluíram suas aptidões no início do ano de 2017 e que tiveram última evolução em meados do ano de 2015.
Os servidores da Policia Civil vem a muito sendo preteridos pelos gestores do Estado do Tocantins, especialmente no que tange a valorização profissional da categoria, além é claro, da falta de estrutura e equipamentos para o trabalho, e, assim como os demais servidores estaduais passam por momentos de incerteza e instabilidade, por falhas deixadas por gestores descomprometidos com o serviço público estadual.
Diante da inércia do Governo do Estado o sindicato da categoria, SINPOL-TO, busca na Justiça Estadual desde o ano de 2016, garantir as evoluções funcionais de seus filiados, as ações surtiram efeito, porém é apenas um paliativo, visto que em diversos casos o Estado recorre das decisões e a efetivação se arrasta por vários meses.
O SINPOL-TO foi pioneiro na busca pelo direito de seus representados, seguido pelas demais entidades representativas da Policia Civil, no entanto pela demanda represada há anos, ainda existem muitos policiais que aguardam suas evoluções funcionais.
Não pensem os demais servidores que os “Direitos” dos Policiais Civis estão sendo concedidos de “maneira automática” pela Administração Pública, mas sim, através de Decisões Judiciais, nossa assessoria jurídica trabalha dia e noite na busca dos direitos de nossos representados e esperamos pelo dia em que o Governo do Estado volte a agir de forma igualitária para com todos.
O servidor público não é o responsável pela má gestão financeira do estado durante a última gestão, assim como não é o responsável por desvios e corrupções que são os grandes males da atualidade, queremos tão somente que sejam cumpridos os nossos direitos, assim como, cumprimos com nossas obrigações.
O SINPOL-TO aproveita para saudar os Policiais Militares pela passagem de seu dia, 25 de Agosto, que deveria em tese ser de orgulho e comemorações, afinal, assim como nós Policiais Civis, vocês também arriscam a vida para garantir a segurança e manter a paz dos Tocantinenses.
UBIRATAN REBELLO
Presidente do SINPOL-TO”
