O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) emitiu nota para comentar a liminar concedida à Associação Tocantinense de Municípios (ATM) para suspender os efeitos das Portarias do Ministério da Educação (MEC) responsáveis por conceder reajustes do Piso do Magistério. A argumentação é de que é necessária uma nova legislação do piso salarial, visto que a norma que trata dos vencimentos dos professores tem como base o texto que já não existe mais. A entidade questiona o raciocínio.
STF JÁ CONSIDEROU A NORMA PLENAMENTE VIGENTE
Na avaliação do sindicato, os juízes de 1ª instância da Justiça Federal “ignoram” julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou constitucional artigo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) já na vigência da EC 108 de 2020. “Portanto, o STF já considerou, tacitamente, a norma plenamente vigente”, pontua.
PREFEITO CONTRA EDUCAÇÃO NÃO MERECE REELEIÇÃO
A nota também traz manifestações de dirigentes, como do diretor de Assuntos Municipais, Joelson Pereira. “Repudiamos com muita veemência a atitude da ATM em relação a essa ação, que é totalmente contra os direitos dos professores. E prefeito que é contra a educação e não cumprir o piso, não merece reeleição”, defendeu.
AMICUS CURIAEJá o presidente do Sintet, José Roque Santiago, informou que o sindicato buscará ingressar no processo movido pela Associação Tocantinense de Municípios na condição de amicus curiae, prerrogativa em que o interessado, caso tenha representatividade institucional, poderá participar do debate judicial.
