O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) defendeu em nota na tarde desta quinta-feira, 20, que a Medida Provisória nº 12, publicada nessa quarta-feira, 19, com índice de 0,75% para a data-base 2019 do funcionalismo estadual, “é inconstitucional”. Conforme a entidade, um dos pontos da inconstitucionalidade é que a lei estabeleceu como referência para a data-base dos servidores do governo do Tocantins o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, que, no período de maio de 2018 a abril de 2019, foi de 5,0747%. Outro ponto, conforme o sindicato, é que a MP não traz os anexos com as tabelas financeiras. “O governador Mauro Carlesse traiu a confiança dos servidores públicos”, criticou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Segundo ele, por considerar a MP 12 inconstitucional, o Sisepe adotará medidas administrativas junto ao governador e sua equipe técnica para que seja feita uma reedição da medida, garantido o índice de 5,0747%, bem como os anexos das tabelas financeiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Segundo o Sisepe, os sindicatos e associações dos militares desde o início de maio buscam a implementação da Data-base 2019, com índice de 5,0747%, e que haveria sinalização do governador Mauro Carlesse de que “o direito legal dos servidores públicos seria pago”.
A entidade afirmou que a revisão geral anual está prevista nas constituições Federal e do Tocantins, além das leis 1.818/2007, 2.708/2013, 3.405/2018 e 3.462/2019. “Tendo ainda o julgado da ADI 2.524-4 no Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecendo ao governo do Tocantins a obrigação de enviar anualmente, ao Poder Legislativo, projeto de lei que disponha sobre a data-base”, afirmou nota do sindicato. “O Sisepe tem trabalhado de forma firme para garantir a implementação da Data-base 2019 e seguirá lutando, em todas as frentes possíveis, para assegurar os direitos dos servidores públicos.”
Não se aplica
O Sisepe defendeu que não procede o argumento do secretário estadual da Administração, Edson Cabral, de que o governo do Estado não se reenquadraria à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se a data-base fosse concedida. Para o sindicato, a revisão geral anual não se aplica às regras da LRF.
O sindicato ainda afirmou que o secretário disse que o governo apresentaria uma proposta aos representantes dos servidores. “Porém, ao contrário do informado na reunião [de segunda-feira, 17], de que haveria novos encontros para tratar do assunto, fomos pegos de surpresa, na noite dessa quarta-feira, com a publicação da Medida Provisória concedendo a data-base com índice de 0,75%, contrariando todos os dispositivos legais que garantem a data-base justamente para corrigir as perdas inflacionárias no período, que neste ano foi de 5,0747%”, lamentou Cleiton Pinheiro.
Não são os vilões
O presidente do Sisepe ressaltou que os servidores efetivos “têm direito à data-base” e “não são os vilões do custo da folha”. Segundo ele, em maio de 2018, os efetivos tiveram uma folha de R$ 270 milhões, já em maio deste ano o valor foi de R$ 264 milhões, uma redução de mais de 2%. Por outro lado, ao comparar o valor gasto com contratos temporários, o sindicalista disse que em maio de 2018 o custo foi de R$ 59 milhões e em 2019, R$ 43,9 milhões. “Observamos que a queda foi de 25,5%, faltando 24,5% para o governo cumprir a meta de cortes definida pelo próprio Executivo estadual”, afirmou.
Já em relação aos cargos de servidores exclusivamente comissionados, conforme o Sisepe, teria havido um aumento de 5,9% no mesmo período – R$ 6 milhões (2018) e R$ 6,9 milhões (2019) – comparando os meses de maio. “Os dados deixam claro que o governo do Estado não tem feito os cortes anunciados e estabelecidos pela LRF, quando o índice com gasto pessoal é ultrapassado é preciso reduzir os custos com contratos e comissionados no primeiro momento”, defendeu Cleiton Pinheiro.
Economia
No entanto, o governo do Tocantins informou na manhã desta quinta-feira, 20, que, com a reforma administrativa, obteve uma economia de quase R$ 160 milhões somente no primeiro quadrimestre de 2019, quando comparado ao mesmo período de 2018. O Palácio garantiu também que reduziu mais de 900 cargos da estrutura administrativa do Estado.
Sobre a revisão de 0,75%, o governo explicou que, em busca do reequilíbrio fiscal, optou por adotar, momentaneamente, por “um índice que possa ser realmente atendido de acordo com a realidade da economia do País e do Tocantins”, calculado de forma a garantir a data-base dos servidores “sem prejuízos aos investimentos do Estado”.
Para o Palácio, o índice de 5,074%, segundo cálculos da equipe da Administração e Fazenda, custaria aos cofres públicos quase R$100 milhões a mais no ano. “Número que não é condizente com o panorama fiscal do Estado”, defendeu o governo na nota da manhã desta quinta. (Com informações da assessoria de imprensa)
