O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) recorreu ao Tribunal de Justiça (TJTO) para tentar garantir o percentual de 5,0747% de data-base, o que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A Assembleia Legislativas aprovou apenas 1% de revisão geral anual. Diante disto, a entidade ingressou com um mandado de segurança para cobrar o pagamento da diferença.
Reajuste não garante recomposição
É argumentado pelo sindicato que a revisão de 1% não faz a integral reposição da inflação, o que acarreta a redução da remuneração dos servidores públicos estaduais. Tal medida estaria violando o princípio da irredutibilidade de subsídio, conforme artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, além de não cumprir o inciso X do mesmo artigo, que assegura a data-base sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Percentual sem amparo técnico
Outro ponto destacado pelo Sisepe é que desde 2008 o governo sempre utilizou o INPC. Já este ano Estado optou por editar uma Medida Provisória com índice 0,75% – posteriormente alterado para 1% na AL -, percentual que a entidade afirma não ter amparo técnico comprovando a correção da inflação. Com isso os servidores acumulam um prejuízo, pois deixaram de receber 4,0747 pontos percentuais do total do índice de 5,0747% que têm direito, alega.
Previsto nas peças orçamentárias
O Sisepe fundamenta ainda que as peças orçamentárias de 2019 – Lei de Diretrizes e a Orçamentária Anual – trouxe a previsão de recursos para a data-base de 2019, estabelecendo como índice justamente o INPC. “O governador Mauro Carlesse ao adotar outro índice, sem amparo legal, fere o princípio da boa-fé com os servidores, pois adotar um comportamento contraditório com as normas e as leis dos anos anteriores”, disse o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro, em material enviado à imprensa.
Relatoria
O mandado de segurança tem como relatora a desembargadora Ângela Prudente. “Infelizmente estamos judicializando mais um direito já estabelecido em leis aos servidores públicos, pois gestores e parlamentares ainda insistem em descumprir a legislação”, disse o presidente do Sisepe. “Não estamos falando de aumento salarial ou benefícios extras, se trata de garantir a revisão mínima dos salários dos servidores para corrigir a inflação”, completou.
