Após a senadora Dorinha Seabra (UB) e o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Cristalândia, Wilson Júnior, o Big Jow (UB), questionarem o recolhimento das viaturas destinadas à Rede Integrada de Proteção à Mulher, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclareceu em nota que a o fim dos termos de cessões às prefeituras tocantinenses ocorreu ainda julho e que a decisão veio apenas após nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp).
MJSP E SENASP APONTARAM ILEGALIDADE
A SSP afirma que tanto MJSP e Senasp apontam ilegalidade na cessão feita na gestão anterior das referidas caminhonetes. Além disto, a pasta não descarta responsabilizar os municípios. “A secretaria destaca que já tomou as medidas administrativas cabíveis para a recuperação das caminhonetes e que encaminhou à Procuradoria Geral do Estado a documentação necessária para a responsabilização legal de gestores que se recusem a devolver os veículos.
Leia a íntegra da nota:
“A Secretária de Estado da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que publicou no dia 23 de julho a Portaria Nº440/2025 anulando os termos de cessão de caminhonetes a 59 prefeituras do Tocantins. A medida foi tomada após manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp) na nota técnica nº 16/2025/COLOG/DGFNSP/SENASP/MJ.
No documento os dois órgãos federais apontam ilegalidade na cessão feita na gestão anterior das referidas caminhonetes.
A Secretaria destaca que já tomou as medidas administrativas cabíveis para a recuperação das caminhonetes e que encaminhou à Procuradoria Geral do Estado a documentação necessária para a responsabilização legal de gestores que se recusem a devolver os veículos.
Palmas, 01 de dezembro de 2025
Secretaria de Segurança Pública do Tocantins”
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