O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu arquivar o processo contra a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Tocantins (Setas) que buscava suspender o contrato para aquisição de cestas básicas. O procedimento foi feito por meio de dispensa de licitação. A pasta garante não ter praticado qualquer ilegalidade e lembra que o ato está respaldado pela situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia da Covid-19.
Distribuição para famílias de baixa renda
Conforme o governo estadual, mais de 1,2 milhão de cestas básicas foram entregues a famílias em todas as regiões do Tocantins para minimizar os impactos causados pela pandemia da covid-19. a setas afirma que todos os procedimentos de aquisição foram feitos dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Federal 13.979 de 2020 autoriza as compras por dispensa de licitação para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.
