Os convênios celebrados pela Fundação do Esporte e Lazer de Palmas (Fundesportes) em 2014 já tinham sido questionados em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão apontou prejuízo ao erário de R$ 5.474.191,95 pelo “uso indevido de orçamento não autorizado”. Além da desobediência à peça orçamentária do município, o relatório assinado pelos auditores de controle externo também identificaram as mesmas irregularidades apresentadas na Operação Jogo Limpo, da Polícia Civil.
De acordo com auditores do TCE, os convênios não deveriam sequer ser celebrados por não terem autorização legislativa. Segundo a auditoria, todos as entidades sem fins lucrativos que foram contempladas pela Fundesportes não se enquadravam nas condições previstas no artigo 17º, inciso III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para recebimento subvenções sociais. O documento fala em negligência; ineficiência do controle interno, parecer jurídico indevido e suplementações indevidas como os responsáveis pela ilegalidade.
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Irregularidades
Após de destacar a desobediência às peças orçamentárias, os auditores apontaram que não houve a aplicação financeira dos recursos do convênio e também identificou pagamentos irregulares pelas entidades contempladas. A auditoria cita a apresentação de documentos sem a devida liquidação, fora do prazo do convênio, da prestação de contas e do prazo de validade.
Irregularidades identificadas pela Polícia Civil no âmbito da Operação Jogo Limpo também foram elencadas. O documento cita a inexistência física das prestadoras de serviço às entidades e um concluio para aquisição de produtos e serviços. “As empresas são as mesmas em todos os processos, as notas fiscais de todas as empresas foram preenchidas com a mesma caligrafia e emitidas em sequência de numeração e no mesmo período”, anota.
Os auditores também alegam que houve despesas não previstas no plano de trabalho apresentado ao Fundesportes, aquisições de produtos com preços acima do mercado e a não realização de cotações de valores dos serviços. “As irregularidades causaram danos ao erário público. Caso tivesse havido a fiscalização da execução dos convênios, os danos e as falhas verificadas nas suas execuções, poderia ter sido evitada”, conclui a auditoria.
Julgamento
O conselheiro substituto Márcio Aluizio Moreira Gomes se manifestou pela reprovação do exercício financeiro de 2014 da Fundesportes, sob responsabilidade de Cleyton Alen Rego Costa. O processo foi encaminhado para julgamento nesta segunda-feira, 26, conforme despacho do Chefe de Gabinete da 1ª Relatoria.
