Uma representação da 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE) resultou na suspensão de processo da Secretaria da Saúde (Sesau) com dispensa de licitação para contratação de serviços de segurança e vigilância patrimonial armada e desarmada para o Centro de Distribuição, Hemocentro da Capital, no Hospital Geral de Palmas (HPG) e nos regionais de Araguaína (HRA) e de Gurupi (HRG). A decisão é da 2ª Relatoria do Tribunal de Contas (TCE), a cargo do conselheiro André Luiz De Matos Gonçalves.
Restrição do caráter competitivo, mesmo em contratação direta
O pedido de suspensão da 2ª DICE é motivada por dois fatores principais. Segundo a diretoria, a pasta não disponibilizou o termo de referência (TR) – documento que caracteriza o objeto da contratação. Além disto, o prazo de 24 horas concedido aos interessados para o envio de propostas também foi considerado insuficiente, o que caracterizaria uma restrição ao caráter competitivo. “Mesmo sendo uma contratação direta, e não uma modalidade licitatória regular, […] entende-se que o prazo para formulação e apresentação das propostas não pode ser tão curto”. sugere o órgão.
Caráter de igualdade deve revestir qualquer contratação pública
André Luiz De Matos Gonçalves acompanhou o entendimento da 2ª DICE. “O prazo de menos de 24 horas para formulação e apresentação das propostas é exíguo, ainda mais que as empresas não obtiveram acesso ao Termo de Referência e ao Orçamento detalhado em planilhas, o que compromete, destarte, o caráter competitivo e a igualdade que deve revestir as contratações públicas”, anota o conselheiro. O despacho, então, suspende o processo cautelarmente o processo e orienta que as observações sejam levadas em consideração caso ocorra uma nova dispensa para a contratação do serviço.
Sesau analisa melhor forma de garantir segurança
Em breve nota enviada à Coluna do CT no fim da tarde de segunda-feira, 15, a Secretaria da Saúde afirma que já foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de suspender o processo de dispensa de licitação para contratação de serviços de segurança e vigilância patrimonial, e esclarece que “está analisando a melhor forma de garantir a segurança das unidades”.
