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TCE suspende dispensa de licitação da Sesau por falta de termo de referência e prazo insuficiente para propostas

Luis Gomes por Luis Gomes
16/06/2020 às 11:23
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Sede do Tribunal de Contas do Tocantins

Sede do Tribunal de Contas do Tocantins (Foto: Divulgação)

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Uma representação da 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE) resultou na suspensão de processo da Secretaria da Saúde (Sesau) com dispensa de licitação para contratação de serviços de segurança e vigilância patrimonial armada e desarmada para o Centro de Distribuição, Hemocentro da Capital, no Hospital Geral de Palmas (HPG) e nos regionais de Araguaína (HRA) e de Gurupi (HRG). A decisão é da 2ª Relatoria do Tribunal de Contas (TCE), a cargo do conselheiro André Luiz De Matos Gonçalves.

Restrição do caráter competitivo, mesmo em contratação direta

O pedido de suspensão da 2ª DICE é motivada por dois fatores principais. Segundo a diretoria, a pasta não disponibilizou o termo de referência (TR) – documento que caracteriza o objeto da contratação. Além disto, o prazo de 24 horas concedido aos interessados para o envio de propostas também foi considerado insuficiente, o que caracterizaria uma restrição ao caráter competitivo. “Mesmo sendo uma contratação direta, e não uma modalidade licitatória regular, […] entende-se que o prazo para formulação e apresentação das propostas não pode ser tão curto”. sugere o órgão.

ANÚNCIO

Caráter de igualdade deve revestir qualquer contratação pública

André Luiz De Matos Gonçalves acompanhou o entendimento da 2ª DICE. “O prazo de menos de 24 horas para formulação e apresentação das propostas é exíguo, ainda mais que as empresas não obtiveram acesso ao Termo de Referência e ao Orçamento detalhado em planilhas, o que compromete, destarte, o caráter competitivo e a igualdade que deve revestir as contratações públicas”, anota o conselheiro. O despacho, então, suspende o processo cautelarmente o processo e orienta que as observações sejam levadas em consideração caso ocorra uma nova dispensa para a contratação do serviço.

Sesau analisa melhor forma de garantir segurança

Em breve nota enviada à Coluna do CT no fim da tarde de segunda-feira, 15, a Secretaria da Saúde afirma que já foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de suspender o processo de dispensa de licitação para contratação de serviços de segurança e vigilância patrimonial, e esclarece que “está analisando a melhor forma de garantir a segurança das unidades”.

  • Leia a íntegra do despacho do TCE.
Tags: SesauTCETocantins
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