A 5ª Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Gurupi para contratação de serviços de sinalização horizontal e vertical em vias urbanas. A medida cautelar da conselheira Doris de Miranda Coutinho veio após análise de denúncia encaminhada à Ouvidoria da Corte que apontou diversas falhas no edital do pregão eletrônico, estimado em R$ 7 milhões.
TODOS OS ATOS FICAM SUSPENSOS
Com a decisão, ficam suspensos todos os atos relacionados ao pregão eletrônico, incluindo contrato, pagamentos e adesões, até que os responsáveis apresentem justificativas e adotem as medidas corretivas exigidas pelo TCE. Conforme o próprio órgão, o município de Gurupi já informou à Quinta Relatoria que cumprirá a decisão, suspendendo o edital.
ESCLARECIMENTOS EM 15 DIAS
A secretária de Infraestrutura de Gurupi, Juliana Passarin, o pregoeiro Renan Gustavo Martins dos Santos e o engenheiro Gustavo Pereira Garcia foram citados para prestar esclarecimentos. Eles terão prazo de 15 dias para enviar a defesa. “É imprescindível que processos dessa magnitude sejam conduzidos com total transparência e respaldo técnico, garantindo que cada real investido atenda ao interesse público”, afirmou a conselheira Doris Coutinho.
AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO E SEM EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREA
Segundo o despacho, entre as principais irregularidades identificadas estão:
- ausência de projeto básico detalhado e memórias de cálculo, o que impede a comprovação dos quantitativos previstos para execução das obras;
- Falta de exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia (Crea) para as empresas participantes, mesmo tratando-se de serviços técnicos de engenharia;
- Item de grande relevância – instalação de placas de trânsito, 19,5% do valor total – sem necessidade de atestado técnico, enquanto outro de menor peso exigia tal documento.
AUMENTO EXPRESSIVO DO CERTAME
O despacho também aponta contradição no edital, permitindo a participação de pessoas físicas sem exigência de documentação técnica ou financeira adequada; divergência nas especificações dos materiais, com previsão de tinta à base d’água em vez da tinta à base de solvente, mais cara e de maior durabilidade; e ainda um aumento expressivo do valor do certame, que passou de R$ 2,6 milhões na primeira publicação para mais de R$ 7 milhões na terceira, sem justificativa técnica adequada.
FALHAS QUE COMPROMETEM A LISURA E SEGURANÇA DA LICITAÇÃO
A conselheira destacou que essas falhas comprometem a lisura e a segurança da licitação, podendo resultar em sobrepreço, serviços de qualidade inferior e risco ao interesse público. Além disso, chamou a atenção para o valor elevado da licitação em comparação com gastos em contratos semelhantes em cidades maiores, como Palmas.
A CCT acionou o município e aguarda manifestação.
Confira a íntegra do despacho:
