Uma decisão da 6ª Relatoria do Tribunal de Contas (TCE) dessa quarta-feira, 13, determinou a suspensão cautelar de todos os atos da contratação da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas) com o objetivo de recrutar, selecionar, formar e encaminhar 3.000 adolescentes ao mercado de trabalho. O processo de R$ 107.281.381,50 foi firmado por dispensa de licitação. O despacho é do conselheiro Alberto Sevilha.
Setas tentou burlar decisão da Corte de Contas
Conforme narra a decisão, o Setas tentou fazer esta contratação ainda em dezembro do ano passado, que acabou sendo suspensa pela Corte de Contas e pelo Judiciário por questionarem a dispensa de licitação. Entretanto, a pasta resolveu abrir outro processo no dia 8 deste mês para a execução deste mesmo programa, batizado “Jovem Trabalhador”. Na avaliação do conselheiro Alberto Sevilha, a medida foi uma tentativa de “burlar a decisão”. “Houve apenas a troca do nome do projeto e da empresa responsável para executar o serviço, assumindo, agora, a […] RENAPSI, permanecendo as mesmas impropriedades que levaram a suspensão cautelar da primeira dispensa. O que se verifica no caso em apreço é que a Setas resolveu buscar um caminho alternativo para dar continuidade ao objeto da dispensa, sem ter que apresentar as justificativas e as adequações que a lei exige”, resume.
Setas preza pelas boas práticas da gestão pública
Em nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social afirma que ainda não foi notificada da decisão, mas que prestará todos os esclarecimentos em “tempo hábil”. “O órgão preza pelas boas práticas da gestão pública. […] A Setas reitera que todos os seus atos administrativos são regidos pela transparência e pela legalidade atendendo sempre o interesse público”, encerra.
30 anos na qualificação e inserção de jovens no mercado
A Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração também comentou. “A Renapsi ressalta que é uma instituição séria, que possui expertise há mais de 30 anos na qualificação e inserção de jovens para o mercado de trabalho”, afirmou.
Leia a íntegra das notas:
“A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informa que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sobre a suspensão do Projeto Jovem Trabalhador, no entanto, salienta que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que prestará todos os esclarecimentos necessários em tempo hábil.
A Setas explica ainda que o prazo do Projeto Jovem Trabalhador foi ampliado para 24 meses e que a ação vai beneficiar 3 mil jovens tocantinenses, com idade entre 16 a 21 anos, possibilitando a inserção deles no mercado de trabalho garantido carteira de trabalho assinada, salário mínimo/hora, vale-transporte, vale-alimentação e todos os demais direitos trabalhistas conforme legislação especifica.
Por fim, a Setas reitera que todos os seus atos administrativos são regidos pela transparência e pela legalidade atendendo sempre o interesse público.“
Em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), a Renapsi (Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração) informa que, após chamamento público promovido pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), foi contratada para recrutar 3 mil jovens pelo prazo de até 24 meses. Ao jovem participante será garantido carteira de trabalho assinada, salário mínimo/hora, vale-transporte e todos os demais direitos trabalhistas.
A Renapsi ressalta que é uma instituição séria, que possui expertise há mais de 30 anos na qualificação e inserção de jovens para o mercado de trabalho, já tendo atendido a mais de 100 mil jovens, por meio de sua tecnologia social, em 650 municípios de 22 estados e no Distrito Federal.
