O Ministério Público (MPE) informou que o nesta quarta-feira, 3, que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu recurso de apelação para reformar uma decisão que havia rejeitado uma ação ajuizada contra Tocantinópolis, time Tocantinópolis Esporte Clube (TEC), o prefeito Paulo Gomes (PSD), e seu antecessor, o deputado estadual Fabion Gomes (PL).
TEC RECEBEU R$ 5,1 MILHÕES ENTRE 2009 E 2021
Ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis no início do ano, a ação civil pública questiona repasses de cerca de R$ 5,1 milhões realizados pelo município ao time de futebol entre 2009 e 2021, nas gestões de Fabion Gomes e Paulo Gomes, que também é o presidente do clube.
SEM BASE LEGAL
Segundo o MPE as transferências de valores são realizadas para finalidade de custeio de atividade de natureza econômica, sem base legal válida, sem celebração de convênio ou contrato de desempenho, sem contraprestação social na área do desporto amador ou educacional e sem prestação de contas.
IMPROBIDADE E RESSARCIMENTO
Ao receber a petição inicial, o acórdão acolheu o parecer do procurador Moacir Camargo de Oliveira e determinou a citação dos requeridos e o prosseguimento do processo. Com isso, além das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, os requeridos estão sujeitos, na hipótese de condenação, a devolver aos cofres públicos a quantia correspondente aos valores incorporados ao patrimônio do time de futebol.
TCE JÁ JULGOU AS CONTAS IRREGULARES
Em 2009, o Tribunal de Contas do Estado já havia julgado irregular a prestação de contas do exercício de 2007, afirmando falta de autorização legal para transferências de recursos em favor do clube. O recurso de apelação havia sido interposto pelo promotor Célem Guimarães Guerra Júnior. Segundo o promotor Saulo Vinhal, que assina a ação, o magistrado deverá analisar o pedido para que o prefeito e o município se abstenha de continuar a efetuar novos repasses ao time de futebol, bem como requerimento de indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite dos repasses ilegal
