Está na pauta de quinta-feira, 1º, do Tribunal de Justiça o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe) para garantir que o governo do Tocantins pague o reajuste dos 25% concedido em 2007, mas suspenso pelo governador Marcelo Miranda (MDB).
Para suspender o reajuste na época, o governo alegou que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o CT apurou, em valores atualizados até agosto do ano passado, o pagamento dos retroativos representará um incremento em folha de R$ 20,8 milhões ao mês ou R$ 277,2 milhões ao ano. “É uma folha a mais, um 14º salário, e o Estado não tem as mínimas condições arcar com isso”, avaliou uma fonte palaciana.
O Sisepe solicitou ao TJTO no dia 24 de junho que colocasse em votação o processo que cobra o reajuste de 25%, bem como os retroativos gerados. O trâmite do mandado de segurança no órgão estava suspenso a pedido do próprio sindicato, que aguardava julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF publicou no Diário da Justiça do dia 19 de abril de 2017 o acórdão contendo os votos dos ministros sobre a ação (ADI 4013).
O acórdão foi a consolidação dos votos dos ministros da Suprema Corte que, em sessão plenária no dia 31 de março de 2016, julgaram, por maioria, procedente a ação que garante o reajuste de 25% aos servidores do quadro-geral e da saúde do Estado.
Também em junho do ano passado, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) se manifestou favorável ao reajuste, opinando pela concessão do pedido do Sisepe.
Falsas informações
Em clima eleitoral, o Sisepe divulgou nota na tarde desta terça-feira, 30, em que desmente supostas falsas informações que estariam sendo propagadas por adversários da atual diretoria nas redes sociais. Confira a íntegra:
“Em respeito aos seus mais de 5 mil sindicalizados estaduais, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) vem a público desmentir as falsas informações que estão sendo propagadas nas redes sociais, a respeito do pagamento dos 25%. Está pautado para esta quinta-feira, 1º de fevereiro, o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo SISEPE-TO para garantir que o Governo do Estado pague o reajuste dos 25%. Neste sentido, e tendo em vista também o contexto eleitoral do Sindicato, oportunistas têm se levantado de todos os lados para confundir os sindicalizados com mentiras e informações sem fundamento. Para tranquilizar os servidores públicos estaduais, o SISEPE-TO esclarece que:
1. A decisão para que o SISEPE-TO participasse das negociações dos 25%, ainda em 2009, durante o Governo de Carlos Gaguim, foi discutida e aprovada em Assembleia Geral realizada entre os sindicalizados. Diferentemente do que anda sendo propagado por aí, NÃO houve nenhuma negociação por parte da Diretoria do SISEPE-TO, tampouco de seu presidente, Cleiton Pinheiro, sem que antes todos os termos da participação do SISEPE-TO fossem aprovados pela categoria em Assembleia Geral;
2. A forma de implementação do reajuste de 25% nos salários dos servidores foi feita exclusivamente pelo Governo do Estado. Foi o Governo quem tomou a decisão de avançar todos os servidores na tabela, concedendo o direito como progressão, ao invés de corrigir os salários com o índice de 25%. Sendo assim, diferentemente do que vem sendo propagado pelos oportunistas do momento, NÃO há nenhum acordo assinado pelo presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, aprovando a negociação. O presidente do SISEPE-TO, em nenhum momento, concordou com a aplicação dos 25% como forma de progressão e jamais assinou, assinará ou concordará com qualquer ato que venha prejudicar os servidores públicos. Foi justamente por discordar da forma de implementação como progressão que o SISEPE-TO ingressou com o Mandado de Segurança junto ao TJTO para garantir a aplicação dos 25% na tabela financeira;
3. Os servidores que tiveram a progressão concedida na época terão direito aos retroativos dos 25% haja vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento na tabela financeira e considerando também que esses servidores deixaram de receber o valor real dos 25% nos seus salários. Portanto, é mentirosa a afirmação de que não haverá direito ao retroativo;
4. A decisão do presidente Cleiton Pinheiro e da Diretoria do SISEPE-TO em pedir a suspensão do andamento do Mandado de Segurança no TJTO até que fosse julgada a ADI no STF teve o único objetivo de AGUARDAR o posicionamento do STF e, assim, garantir o direito aos 25% de FORMA DEFINITIVA. Agora, após publicado o acórdão do STF, cabe ao TJTO determinar ao governo a implementação dos 25% na tabela financeira;
5. Ao contrário do que os oportunistas têm propagado nas redes sociais, tal tabela foi amplamente discutida e aprovada em Assembleia Geral entre os sindicalizados. Não houve nenhuma decisão unilateral por parte do presidente Cleiton Pinheiro neste sentido. A alternância de 3 em 3 anos foi modificada pelo governo à época na Casa Civil. A tabela de 11% é uma conquista da gestão de Cleiton Pinheiro, pois, anteriormente, o Quadro Geral tinha apenas 3 níveis de tabela. É preciso dizer que foi o trabalho incansável da gestão, que pressionou o Governo e fez com que os servidores conquistassem outros níveis na tabela financeira. Sem essa conquista, os servidores estaduais, ao chegar aos 12 anos de serviço público, já teriam encerrado sua carreira;
Por fim, prestados os devidos esclarecimentos, o SISEPE-TO conclama todos os servidores públicos estaduais do QUADRO GERAL, RURALTINS, NATURATINS e ADMINISTRATIVOS DA SEFAZ a lotarem o Pleno do TJTO nesta quinta-feira, dia 1º de fevereiro, a partir das 14 horas para acompanharmos o julgamento do Mandado de Segurança dos 25%. A Diretoria do SISEPE-TO se coloca a inteira disposição de todos os sindicalizados para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os 25%. O servidor não deve dar crédito àqueles que desejam criar confusão e divisão num momento tão importante e de vitória para a categoria”.
