O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública nessa quinta-feira, 26, com o objetivo de garantir a migração bancária acessível, transparente e sem prejuízos ao funcionalismo estadual. O processo teve início um dia depois que o Estado operou a folha de pagamento por meio da nova instituição – o Banco de Brasília (BRB) – pela primeira vez. O governo garantiu que apenas 16 dos 71.200 servidores tiveram problemas em receber o salário, mas já solucionados. Por outro lado, o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira relata que ocorreram casos de pessoas que tiveram acesso aos rendimentos um dia depois, em razão de atrasos na efetivação da portabilidade bancária.
ENTENDA
A iniciativa tem como base o inquérito civil público instaurado para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores, especialmente dos grupos considerados hipervulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e servidores com limitações no uso de plataformas digitais. Conforme apurado, a migração bancária tem ocorrido, na maioria, de forma virtual, sem estrutura física suficiente para atendimento em todas as regiões do Estado.
OBJETIVOS
Com a ação, o MPE busca, entre outros pontos, que a Justiça determine a efetivação da portabilidade em até 24 horas após o depósito dos vencimentos; a possibilidade de abertura de conta na modalidade salário, sem imposição de serviços adicionais; e a ampliação do atendimento físico, com instalação de agências completas em Araguaína, Gurupi, Palmas, Porto Nacional, Paraíso, Araguatins, Dianópolis, Colinas, Guaraí e Tocantinópolis e caixas eletrônicos nos demais municípios. O órgão também busca o cadastramento presencial dos servidores em seus locais de trabalho ou em pontos acessíveis, bem como a continuidade dos pagamentos mesmo nos casos em que o processo de migração ainda não tenha sido finalizado.
