A Vigilância Sanitária (Visa) de Palmas prorrogou a data de validade das licenças expedidas em 2023 até 30 de junho de 2024 para as empresas com atividades vinculadas às áreas da saúde. O ato foi publicado nesta terça-feira, 26, no Diário Oficial. A prorrogação é válida para as empresas que concluíram seus processos de licenciamento com a emissão do documento e estão regulares sanitariamente.
NORMATIVAS ESTABELECIDAS
Além do novo prazo, as normativas referentes à abertura ou renovação do alvará sanitário e os documentos necessários para o licenciamento e fiscalização da Visa também foram publicados no nesta terça-feira, 26. As informações completas estão disponíveis nas Portarias 1.209 e 1.210.
EXIGÊNCIA
A Visa de Palmas esclarece que o licenciamento e a fiscalização são procedimentos exigidos para todos os estabelecimentos de interesse sanitário, produtos, prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, sejam eles de caráter privado, público ou filantrópico, bem como de outros locais que ofereçam riscos à saúde.
