Ação popular de Célio e outros 15 petistas questiona portaria do Incra que permite terceirização da vistoria para fins de titulação

O deputado federal Célio Moura (PT) assina uma ação popular junto com outros 15 congressistas petistas contra Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que instituiu o programa “Titula Brasil”. Conforme os parlamentares, o texto transfere para a iniciativa privada  o processo de vistoria das terras rurais para fins de titulação para a iniciativa privada. “A faculdade inserida na citada Portaria Conjunta – permitir à iniciativa privada, muitas vezes diretamente interessada, vistoriar terras para fins de titulação -, constitui-se em criação de direito e obrigações, sem suporte em qualquer legislação vigente, não encontrando eco na Legislação de regência e nem na Constituição, o que demonstra a exorbitância dessa norma inferior regulamentar e, nesse sentido, sua incompatibilidade com o próprio texto constitucional”, diz a inicial.