A prefeita Edinalva Oliveira (PT) fez Decreto nesta quinta-feira, 22, para impedir que pessoas ainda não vacinadas contra a Covid-19 entrem em Rio da Conceição. O texto permite que apenas aqueles que tomaram ao menos uma dose dos imunizantes utilizados no País e que comprovem residência no município possam entrar. A norma vale de sexta-feira a domingo e nos feriados. O Ministério Público do Tocantins (MPÈ) contesta.
Recomendação Administrativa
A 2ª Promotoria de Justiça de Dianópolis expediu nesta sexta-feira, 23, recomendação administrativa para que a prefeita revogue, imediatamente, o dispositivo que contém a norma. Segundo o promotor Rogério Mota, o Decreto padece de legalidade e constitucionalidade, visto que as imposições limitam a liberdade de ir e vir do cidadão, não podendo ocorrer de forma indiscriminada, mesmo diante de situações de anormalidade.O Paço tem 24 horas para responder.
A Prefeitura de Rio da Conceição divulgou Decreto nas redes sociais. Confira:
