A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) elaboraram um guia para esclarecer a população sobre os detalhes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação tem o objetivo de garantir um maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
Capacita o cidadão a ter controle dos dados
Superintendente do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Walter Viana, ressalta que a LGPD é de extrema importância para a sociedade como um todo. “É uma norma que capacita o cidadão a ter controle sobre seus dados fortalecendo assim o exercício da liberdade de expressão seja por quaisquer meios tecnológicos”, destacou, esclarecendo ainda que, respeitando o princípio da transparência, a lei estabelece que todo cidadão tem direito de acompanhar como o tratamento de seus dados ocorrerá.
Riscos e punição
O guia destaca que o monitoramento do comportamento e restrição a liberdades fundamentais; discriminação; prejuízos econômicos; restrição de acesso a bens e serviços; violação da intimidade; fraudes que afetam a sua identidade são os principais riscos para o consumidor quando há um tratamento ilícito de dados. A LGPD determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. O guia também orienta o cidadão sobre os direitos dos titulares dos dados e de como as organizações públicas e privadas devem atuar e o que fazer em caso de violação desses dados.
