A 6º Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) informou ter emitido cautelar nesta quinta-feira, 14, em que determina a suspensão das contratações por dispensa de licitação de 11 apresentações para a comemoração dos 35 anos de Goianorte, estimadas em R$ 1.155,000,00. A festa estava prevista para acontecer de 28 de março a 2 de junho. O conselheiro Alberto Sevilha acatou apontamentos da Diretoria de Controle Externo, que identificou que a contratação poderá resultar em prejuízos aos cofres públicos. O município terá que se abster de realizar qualquer despesa referente aos contratos até deliberação definitiva da Corte.
IRREGULARIDADES
A análise de acompanhamento realizada pela Sexta Diretoria no processo de contratação identificou várias irregularidades, entre elas, que os preços contratados pela Prefeitura de Goianorte se encontram acima dos praticados em outras contratações de mesma natureza em outros municípios do Estado; divergências entre os itens que integram as propostas de preço dos artistas contratados e o que foi efetivamente contratado pela prefeitura; descumprimento legal quanto a forma de apresentação das propostas de preço.
INCONSISTÊNCIAS
Outras inconsistências foram apontadas no despacho como a falta de transparência acerca da forma de seleção dos artistas contratados; atraso na alimentação intempestiva do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO) do TCE/TO. Um dos exemplos apontados com indício de sobrepreço com base nos dados divulgados pela prefeitura foi a contratação da dupla “Iguinho e Lulinha” no valor de R$ 350 mil, já que, há poucos meses, o município de Araguanã contratou o mesmo conjunto por R$ 220 mil, o que representa uma diferença aproximada de 37,14%.
SEM DEFINIÇÃO EXATA DO VALOR A SER INVESTIDO
No despacho, o relator destaca ainda que, não é possível quantificar com exatidão o total dos recursos financeiros que o município investirá, porque não há indicativo das outras contratações necessárias para a realização de eventos como locação de aparelhamento com montagem e desmontagem de palcos, tendas, arquibancadas, banheiros químicos, sonorização, iluminação e afins, cujas propostas não contemplam referidos custos.
