A Justiça acatou o pedido de execução de sentença proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPE) e determinou no dia 5 desde mês que o Cariri pague multa no valor de quase R$ 60 mil decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometia a fiscalizar o cumprimento da carga horária de todos os profissionais de saúde, inclusive, médicos e dentistas.
TAC DE 2018
O TAC foi assinado no dia 22 de agosto de 2018, no entanto, foi esgotado o prazo no dia 1º de outubro do mesmo ano. O documento também previa a implantação de registro de frequência diária, por meio eletrônico. Na época, o Município não comprovou o cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas. A atuação é do promotor Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi.
