O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges (PSD), emitiu nota nesta quinta-feira, 25, para repudiar a decisão do governo federal de ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho Lei 14.784 de 2023 que prevê a redução de alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8% às prefeituras. O texto chegou a ser vetado pelo presidente Lula da Silva (PT), mas a decisão foi derrubada pelo Congresso Nacional.
PRINCIPAL GARGALO
Na nota, Diogo Borges destaca a importância da legislação. No Tocantins, 137 das 139 prefeituras seriam beneficiadas. “A situação da previdência é hoje um dos principais gargalos financeiros dos municípios, e reitera seu repúdio à judicialização da Lei, ao passo que conclama o Congresso Nacional a acompanhar o cumprimento da Lei e os desdobramentos seguintes”, afirma o tocantinense, que destaca uma previsão de economia de R$ 11 bilhões às cidades brasileiras neste exercício de 2024 caso a legislação seja mantida.
Leia a íntegra da nota:
“Associação Tocantinense de Municípios (ATM) repudia veemente a ação do Governo Federal que busca retirar importante conquista municipalista relacionada a desoneração do INSS Patronal RGPS pago pelas prefeituras de todo o Brasil. No Tocantins, 137 dos 139 municípios serão impactados.
O presidente da República e a Advocacia Geral da União (AGU) entraram com ação direta de inconstitucionalidade, nesta quarta-feira, 24, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei 14.784/2023, que desonerou o INSS Patronal dos Municípios e demais setores produtivos da economia brasileira, ao reduzir a alíquota de 20% para 8%.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima uma economia aos Municípios brasileiros de R$ 11 bilhões neste exercício de 2024. Nesses três primeiros meses do ano, os efeitos da Lei 14.784 garantiram uma economia de 2,5 bilhões aos entes locais de todo o Brasil.
A área de Estudos Técnicos da CNM estima que no Tocantins a economia será de R$ 147 milhões, para 137 municípios tocantinenses neste exercício de 2024. Apenas Araguaína e Palmas não são contemplados, por terem populações acima de 156 mil habitantes, critério definido na Lei.
Por fim, a ATM ressalta que a situação da Previdência nos Municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros dos Municípios, e reitera seu repúdio à judicialização da Lei, ao passo que conclama o Congresso Nacional a acompanhar o cumprimento da Lei e os desdobramentos seguintes.
Sem mais a declarar.
Diogo Borges
Presidente.”
