A Promotoria de Justiça de Ananás firmou nesta quarta-feira, 28, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município com o objetivo de reestruturar o Conselho Tutelar. O acordo prevê uma série de medidas a serem implementadas, com prazos variando de cumprimento imediato até 180 dias.
GARANTIR ATUAÇÃO EFETIVA
A iniciativa do Ministério Público busca garantir que o Conselho Tutelar de Ananás tenha condições de atuar de forma efetiva na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
IRREGULARIDADES E FRAGILIDADES
O TAC foi motivado por uma série de irregularidades e fragilidades no Conselho Tutelar da cidade, identificadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do Ministério Público (MPE). Entre as deficiências constatadas, estão a falta de estrutura física adequada, de equipamentos, de materiais de escritório e de condições de trabalho para os conselheiros tutelares.
SEDE PRÓPRIA, MOBILIÁRIO E PESSOAL
No acordo, o município se compromete a fornecer ao Conselho Tutelar uma sede própria, com espaço físico adequado para atendimento ao público e para a realização das atividades administrativas, além de mobiliário, computadores, impressoras, internet banda larga, telefone fixo e móvel, e um veículo exclusivo para a realização de diligências. O termo também prevê a contratação de pessoal para compor a equipe de apoio, incluindo um auxiliar administrativo e um motorista. Além disso, o município se comprometeu a realizar, anualmente, capacitação para os conselheiros, com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento à população.
MULTA DIÁRIA
Outra providência prevista no documento é o envio à Câmara de Vereadores de proposta de alteração da lei que regulamenta o Conselho Tutelar, de forma a adequar os salários à complexidade da função desempenhada pelos conselheiros. Assinaram o Termo o promotor Leonardo Blanck e o prefeito de Ananás, Valdemar Nepomoceno. O descumprimento de qualquer cláusula do acordo resultará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ananá
