Mais de duas dezenas de policiais penais se mobilizaram na manhã desta quarta-feira, 5, para cobrar do governo estadual a aprovação de estatuto próprio, a criação da Lei Orgânica da corporação e de uma secretaria exclusiva. O movimento critica a disparidade salarial entre a categoria e demais membros que formam a força de Segurança Pública do Tocantins.
ENTENDA A NOVA REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
A corporação foi criada por meio da Emenda 104 de 2019. A alteração inseriu a Polícia Penal na Constituição Federal, reconhecendo-a como órgão de segurança pública. O novo texto prevê a vinculação da categoria ao órgão administrador do sistema penitenciário de cada Estado e do Distrito Federal; a responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos prisionais; a subordinação direta aos governadores estaduais; e a exigência de concurso público para ingresso na carreira.
FALTA DE REGULAMENTAÇÃO
Apesar do reconhecimento constitucional, o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen) avalia que a categoria enfrenta graves dificuldades devido à falta de regulamentação da Polícia Penal em nível estadual. O Tocantins ainda não aprovou o estatuto próprio da corporação, o que impede a organização plena da carreira e a definição clara dos direitos e deveres dos servidores. A inexistência de uma lei orgânica, aliada à ausência de uma secretaria e estatuto próprio, coloca a corporação em uma situação de instabilidade funcional, institucional e disparidade salarial, defende o Sindippen.
OBJETIVO DO PROTESTO
Os manifestantes cobram um posicionamento do Estado, exigindo o envio de projetos à Assembleia Legislativa (Aleto) que institua a lei orgânica, estatuto e readequação do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios, inserindo a alteração do cargo em relação ao nível de escolaridade do médio para o superior.
DELIBERAÇÃO
O Sindippen informa ter realizado uma assembleia com os 250 policiais presentes durante o ato. A entidade definiu que a categoria irá aguardar resposta do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) por duas semanas, e, não havendo, irá realizar uma paralisação geral, tudo dentro da legalidade.
Confira fotos e vídeo da manifestação:
