CLEBER TOLEDO
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Aleto mantém vetos de Wanderlei Barbosa a trechos do PCCS da Polícia Penal e sobre programação de pagamento de passivos

Os deputados estaduais decidiram manter o veto do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) da Polícia Penal. O sindicato da categoria (Sindippen) chegou a apontar que a mudança no texto configura “desvalorização e desrespeito à classe”, mas o apelo não ecoou na Assembleia Legislativa  (Aleto), que manteve a decisão do Palácio Araguaia por 12 votos a quatro. O Poder Executivo suprimiu dispositivos  relacionados ao ingresso na nova tabela e o quantitativo de vagas por classe [leia a proposta original e a lei sancionada].

Programação de pagamento de passivos

O governador Wanderlei Barbosa também conseguiu manter o veto a trechos da legislação que trata da programação do pagamento de passivos devidos ao funcionalismo, antiga Medida Provisória 27 de 2021. O Palácio Araguaia retirou do texto emendas de parlamentares que acabaram por “desvirtuar” as pretensões, possibilidades, meios e formas de adimplemento sinalizados inicialmente. As mudanças teriam implicado ao Poder Executivo uma obrigatoriedade financeira sem estudo de impacto prévio e a possibilidade de que levaria servidores à renúncia de direitos. Com a manutenção do veto, o texto e condições voltam conforme proposto originalmente.

Derrubada de veto com anuência do Executivo

A Assembleia Legislativa também rejeitou veto parcial de texto que altera a Lei 2.665 de 2012 e dispõe sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO). No entanto, a rejeição ao veto, conforme os parlamentares, foi em consenso com o Palácio Araguaia, que reconsiderou a posição anterior após negociações com a categoria. Os itens negociados versavam sobre processo administrativo de sindicância e promoção por invalidez e tempo de contribuição no CBMTO e PMTO. A lei também amplia o enquadramento de servidores na letra J, a última referência da categoria.


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