O Ministério Público do Tocantins (MPE) comunicou nesta terça-feira, 27, ter ingressado com uma ação civil pública contra a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju). O órgão cobra a regulamentação da Polícia Penal. A medida busca assegurar a criação do estatuto da categoria, a implementação do Plano Operacional Padrão (POP) e a previsão de auxílios essenciais, como fardamento, alimentação e assistência à saúde. A ação foi ajuizada pelo promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, e também assinada pelos promotores João Édson de Souza e Rafael Pinto Alamy, integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que acompanham o caso desde 2020.
PROVIDÊNCIAS EM 90 DIAS
Sob alegação de omissão estatal, o MPE requer liminarmente para que o Judiciário determine ao Estado e à Seciju, no prazo de 90 dias, o cumprimento de uma série de medidas, como: a criação e publicação do Estatuto, regulamentando a estrutura da carreira, os direitos, os deveres, a progressão funcional e o regime jurídico; do Plano Operacional Padrão (POP), com diretrizes e procedimentos padronizados para o trabalho nas unidades penais; a previsão orçamentária e regulamentação de auxílios para fardamento, alimentação e saúde; além da imposição de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações.
HISTÓRICO
A atuação do Ministério Público no caso teve início em novembro de 2020, com a instauração de um procedimento para acompanhar a implementação da Polícia Penal no Tocantins. Após anos de diligências e cobranças não atendidas pelo Estado e pela Seciju, o procedimento foi convertido em inquérito civil público em 2024. Mesmo com o envio de recomendação formal, o órgão afirma que os entes persistiram a omissão administrativa e a falta de prazos concretos, levando à judicialização do caso.
