O deputado federal Carlos Gaguim (UB) contestou com documentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJSP) a tese do governo estadual para o recolhimento das caminhonetes destinadas aos municípios para combate à violência às mulheres. O caso gerou atrito entre o congressista e o secretário Bruno Azevedo.
SSP VÊ DESCUMPRIMENTO DE TERMO DA MJSP
À CCT, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclareceu que à decisão foi motivada por uma recomendação do Ministério Público (MPE) e alegou riscos de tornar-se alvo de inquérito e ação e até de tomada de contas especial em caso de descumprimentos. Aos municípios, a pasta argumentou que a cessão descumpriu termo do MJSP que prevê a destinação ou remanejamento dos veículos apenas para órgãos de segurança que atuem no âmbito do objetivo do programa, o que, na teoria, não prevê o combate à violência à mulher. É este ponto que os congressistas refutam.
MJSP AFIRMOU NÃO HAVER IMPEDIMENTOS PARA INICIATIVA EM JUNHO DE 2024
Entretanto, o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP, João Francisco Ribeiro de Oliveira, já garantiu em ofício enviado à SSP em junho de 2024 que “não há impedimentos” para a destinação dos veículos para órgãos que atuam na implementação de políticos públicas de enfrentamento da violência contra a mulher e ao feminicídio. “Informo ainda que a temática em questão está alinhada com as políticas desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública”, escreveu o servidor para o então titular da SSP, Wlademir Costa Mota Oliveira.
NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE REVERSÃO
Mais recentemente, a diretora da FNSP, Camila Kühl Pintarelli, respondeu a ofício da senadora Dorinha Seabra (UB) justamente sobre esta recomendação do Ministério Público (MPE), utilizada pela SSP como justificativa para o recolhimento dos veículos. O documento da FNSP de quinta-feira, 12, reforça que o programa pode, “evidentemente”, abranger políticas de proteção à mulher e ainda alega não ver qualquer problema na cessão promovida pelo governo. “O termo celebrado entre o ente estadual e o municipal, além de não transferir a propriedade dos veículos, tem caráter provisório pelo prazo de 2 anos e aparenta dialogar, em tese, com as políticas finalísticas que motivaram os aportes decorrentes da emenda da bancada, não se vislumbrando, a princípio e com base apenas no exame dos documentos apresentados, possível caracterização de hipótese de reversão ou indenização”, afirma.
SECRETÁRIO RECOLHEU POR VONTADE PRÓPRIA
À CCT, Gaguim reforçou que o Ministério da Justiça não impede a cessão dos veículos aos municípios e criticou a decisão do secretário Bruno Azevedo. “Está faltando com a verdade. A promotora só fez uma recomendação, não mandou recolher. Ele, por vontade própria, mandou recolher. A pedido não sei de quem. Isso é ciúme dele [Bruno] com o ex-secretário [Wlademir Costa]”, provocou.
