A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Ipueiras, Caio Augusto Siqueira de Abreu, e a empresa Lokal Produções, Estrutura para Eventos e Negócio Ltda foi recebida pela Justiça. Os réus agora vão responder por atos de improbidade administrativa em licitação realizada no município.
De acordo com o MPE, o prefeito e a empresa de estrutura para eventos estão com os bens bloqueados, no limite de R$ 1,7 milhão, para ressarcimento de despesas ilegais e multas. Esse é o valor estimado pela Promotoria para os danos causados ao erário. Caso sejam condenados, o promotor Vinicius de Oliveira e Silva pede o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
A ação foi fundamentada em investigação do MPE e em um documento enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual auditores do Tribunal apuraram irregularidades na Tomada de Preços nº 01/2011, cujo objeto era a locação de um trator de esteira e quatro tratores de pneus com implementos agrícolas.
Na auditoria, referente ao exercício de 2011, foi apontado pelo TCE que o termo de referência da licitação não descrevia o objeto de forma adequada, que não houve estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado, e que o valor da contratação foi de 5,73 vezes superior ao capital social da empresa vencedora, dentre outras irregularidades apuradas, deixando claro que houve direcionamento e montagem do procedimento licitatório em benefício da empresa Lokal Produções.
Conforme a ação, além da licitação estar viciada, os auditores do TCE também apontaram que a execução das despesas subsequentes ainda teria sido feita de forma ilegal, já que não houve o acompanhamento de fiscal de contrato, como exige a Lei de Licitações. (Com informações da Ascom do MPE-TO)
