O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu no domingo, 29, o agravo de instrumento da consórcio Loteria do Tocantins (Lototins) e revogou a liminar da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que suspendia a oferta de apostas no sistema de quota-fixa seja por meio eletrônico ou físico. A decisão do desembargador Adolfo Amaro Mendes é até o julgamento do mérito do caso. O magistrado entende que a concessão cumpre requisitos da legislação federal.
JOGO DO TIGRINHO
Apesar de ter derrubado a suspensão das apostas de quota-fixa, a própria Lototins informou que resolveu atender um pedido do governo estadual e retirou o chamado “jogo do tigrinho” de todas as plataformas. Esta era uma das principais reivindicações do autor da ação, o vereador Carlos Amastha (PSB), e demais críticos. À imprensa, a concessionária afirmou que o atendimento da solicitação “reforça o compromisso conjunto com a proteção da população e a oferta de um ambiente de apostas responsável e socialmente orientado.” Entretanto, em acesso na manhã desta terça-feira, 1º, é possível verificar que os aplicativos seguem disponíveis.
NÃO VAMOS DEIXAR QUE JOGOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA OCORRAM NO TOCANTINS
Em vídeo, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) confirma que determinou a retirada do chamado “jogo do tigrinho”. “Qualquer jogo que seja viciante, que cause dependência, nós não vamos deixar que aconteça no nosso Estado. Não permitimos que jogos viciantes, como é o caso do ‘tigrinho’, aconteçam no nosso território. Isso causa a dependência e a redução do orçamento familiar. Pessoas já foram levadas à morte, até mesmo no nosso Estado. Então, por essa razão, esta é minha preocupação é a do nosso governo. E nós queremos tirar de circulação esse tipo de atividade”, afirmou.
DIVERSÃO DE FORMA RESPONSÁVEL
Sobre a batalha judicial, o diretor-executivo da Lototins, Eduardo Paiva, argumentou que houve disseminação de desinformação sobre a plataforma e exaltou a regulamentação do Estado. “Com os apostadores da modalidade de quota fixa se divertindo de forma responsável na Lototins, e com o apoio do povo tocantinense, as receitas que hoje deixam de ser revertidas à população por meio de plataformas não reguladas, passarão a gerar benefícios diretos para causas importantes, como o esporte amador e olímpico, o combate ao câncer e o apoio à APAE do nosso Estado”, afirmou.
DEBATE NA JUSTIÇA FEDERAL CAIU
O consórcio também informou que no sábado, 28, a Justiça Federal extinguiu outra ação proposta, desta vez pela Educafro Brasil. O juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva considerou que a organização não comprovou sua personalidade jurídica para propor ações no Judiciário, conforme determinação anterior.
Confira a manifestação do governador Wanderlei Barbosa:
