O Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública (DPE) oficiou a concessionária de energia elétrica do Tocantins, Energisa, para que restabeleça o fornecimento da luz na Chácara 13 (Lote 13), do loteamento Água Fria, na Capital. Apesar de a área estar em litígio possessório, o Nuamac destaca que a decisão judicial assegura a permanência dos moradores no imóvel até a conclusão do processo.
SERVIÇO PROGRAMADO
O Nuamac também requer que a empresa se abstenha de cumprir ou executar ordens de serviço programados de suspensão, corte ou interrupção de fornecimento de energia elétrica nos lotes vizinhos 11 e 12 do Loteamento. Conforme o órgão, a interrupção do fornecimento provisório de energia elétrica foi realizada no dia 11 de junho, atingindo cerca de 200 moradores em extrema vulnerabilidade socioeconômica, incluindo mais de 50 crianças, além de idosos e pessoas com deficiência.
INFORMAÇÕES REQUISITADAS
Diante da situação, o Núcleo da Defensoria Pública requisitou as seguintes informações:
- Relação nominal de todos os usuários impactados pelo desligamento da energia elétrica;
- Cópia integral de todos os documentos administrativos que fundamentaram e embasaram tecnicamente o corte de energia executado na referida localidade;
- Se o corte operado em 11 de junho restringiu-se exclusivamente ao Lote 13 ou se atingiu outras áreas adjacentes; e
- A declaração sobre a existência de ordem ou cronograma programado de interrupção ou suspensão de ligações elétricas para os Lotes 11 e 12.
POSICIONAMENTO DA ENERGISA
A Energisa informou que a execução de ligações de energia elétrica em qualquer localidade deve seguir rigorosamente os padrões técnicos e as normas de segurança do setor e alertou que as conexões clandestinas comprometem a qualidade do fornecimento da rede e geram riscos severos de acidentes para a população local. A empresa destacou ainda que as irregularidades contrariam a legislação municipal de uso e ocupação racional do solo.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA ENERGISA:
A Energisa esclarece que a realização de ligações de energia elétrica, em qualquer região, deve seguir os padrões técnicos de segurança estabelecidos pelas normas do setor elétrico e pela legislação vigente.
A empresa reforça que ligações clandestinas de energia representam riscos à população e podem comprometer a qualidade do fornecimento de energia, além de não atenderem à legislação municipal de uso e ocupação racional do solo urbano, conforme apontado pelo Ministério Público do Tocantins.
