A segurança jurídica é o alicerce do progresso econômico e social do Brasil. Quando Estados e Municípios contam com previsibilidade normativa, com o cumprimento estrito da lei e com parcerias estratégicas bem estruturadas, criam-se condições estáveis para atrair investimentos públicos e, sobretudo privados, ampliar serviços públicos e promover a inclusão social. No Tocantins, esse caminho passa pela excelência da Gestão Pública, pela observância rigorosa das regras constitucionais e pela construção de um ambiente institucional confiável para cidadãos e agentes econômicos.
A continuidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais — saúde, educação, segurança — dependem, entre outros pilares, da adequada alocação de recursos e do respeito aos mínimos constitucionais. Em especial, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos percentuais constitucionais de investimento (15% da receita de impostos em Saúde e 25% em Educação) são condições mínimas para assegurar direitos sociais básicos e para manter a confiança da sociedade e dos investidores no Estado.
A manutenção em dia dos pagamentos, bem como das transferências constitucionais, não é apenas uma obrigação legal; é um compromisso ético com a boa governança pública. O atraso ou a omissão nessas áreas alimenta um círculo vicioso de insegurança, desconfiança institucional e, por consequência, podem ocorrer crises sociais. A transparência na gestão fiscal e a divulgação de dados confiáveis fortalecem a accountability e ajudam a monitorar o desempenho institucional.
No tocante aos repasses, a alocação tempestiva das cotas-partes como do ICMS emerge como elemento crucial. Constar da LRF e da Constituição Cidadã a necessidade desse repasse é essencial para que os Municípios possam financiar suas estruturas básicas e manter serviços vitais.
Dados de referência, como projeções do Contas Abertas para o próximo exercício, indicam que a dependência municipal de fontes de recursos estáveis como o FPM, IPVA e cotas-partes do ICMS são determinantes para evitar crises de liquidez e interrupção de serviços públicos essenciais. A mensagem é clara: a máxima transparência e a pontualidade na alocação desses recursos públicos obrigatórios são fundamentais para a saúde financeira dos municípios tocantinenses.
Além disso, a Administração Pública Contemporânea exige a consolidação de instrumentos de governança que permitam medir resultados. A adoção de práticas de gestão orientadas por dados, a implementação de plataformas digitais e a melhoria contínua de processos são componentes centrais para reduzir gargalos, melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a participação cidadã.
Outro terreno a ser mais explorado no Tocantins é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), recurso que representa um ponto de inflexão estratégico na agenda de progresso tocantinense.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) projeta para o próximo exercício fiscal repasses significativos para municípios-chave, com potencial para financiar a transição para economias locais mais resilientes. Contudo, o caráter finito dos recursos minerais impõe uma visão de longo prazo: o objetivo não é apenas custear despesas correntes, mas criar capacidades que se sustentem após o esgotamento das jazidas.
Assim, o uso estratégico da CFEM deve priorizar investimentos perenes — por exemplo, ecoturismo de valor agregado, agroindústria especializada e infraestrutura digital — que gerem empregos, fortaleçam cadeias produtivas locais e promovam a inclusão social. A governança jurídica clara e mecanismos de avaliação contínua são essenciais para assegurar que esse capital de risco se converta, de fato, em prosperidade sustentável.
A segunda grande frente da agenda de modernização é a própria Administração Pública. A transição para serviços públicos virtuais de excelência é, hoje, uma ferramenta de inclusão social e de combate à corrupção. A consolidação de processos digitais desburocratiza atendimentos, reduz custos e aumenta a eficiência, principalmente para os mais necessitados.
A adoção de ferramentas GovTech — portais de transparência ativos, sistemas integrados de gestão, interoperabilidade entre órgãos e dados abertos — transforma a relação entre o cidadão e o Poder Público em uma parceria mais eficiente. Além disso, a segurança de dados, a acessibilidade universal e a proteção da privacidade devem acompanhar o ritmo da digitalização, assegurando que a inovação não comprometa direitos individuais nem a confiabilidade das informações.
Para que essa transição seja eficaz, é fundamental estabelecer indicadores de desempenho, cronogramas de implementação e mecanismos de accountability. A leitura de cenários, como projeções do IBGE e de institutos de pesquisa como o IPEA, pode orientar prioridades e buscar resultados tangíveis em curto, médio e longo prazos. A governança digital, nesse contexto, deve também promover a descentralização responsável, permitindo que cidadãos de diferentes municípios resolvam pendências sem deslocamentos desnecessários.
A força da visão de progresso para o Tocantins reside na convergência entre segurança jurídica, gestão fiscal responsável e modernização e virtualização da Administração Pública. Quando as regras são claras, previsíveis e cumpridas, o investidor encontra um ambiente estável; quando a gestão de recursos é eficiente e transparente, a população recebe serviços de qualidade; e quando a Gestão Pública avança na digitalização com governança de dados, a inclusão social se amplia e os custos da máquina pública reduzem, liberando recursos para áreas estratégicas.
Esse tripé — segurança jurídica, uso estratégico de recursos naturais e modernização da Gestão Pública — aprimora a confiança institucional, facilita a atração de investimentos e incentiva o crescimento de cadeias produtivas locais. Para que o Estado prospere de forma sustentável e equitativa, é imprescindível que gestores públicos e cidadãos ataquem, de maneira integrada, os obstáculos práticos da implementação: prazos, burocracia residual, tratativas técnicas com órgãos federais, fiscalização eficiente e acompanhamento de resultados.
A complementaridade entre segurança jurídica, responsabilidade fiscal e modernização da Administração Pública é o caminho estruturante para o Tocantins alcançar um patamar de prosperidade, segurança normativa e inclusão social. Quando o Poder Público cumpre a lei, investe com previsibilidade e inova em governança digital eficaz, cria-se um ecossistema que atrai capital, gera empregos e reduz desigualdades.
O desafio é transformar a letra da lei em prática imediata, com gestão transparente, metas claras e máxima participação cidadã ativa. Com esse alinhamento, o Tocantins pode, de fato, tornar-se um Estado-exemplo, onde a prosperidade é sustentável, integrada e compartilhada por todos os seus habitantes.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
É diretor-presidente da Mineratins. Advogado, graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2008), Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014). Doutor em Direito pelo UniCEUB (2019), Membro da comissão de ensino jurídico da OAB/MG. Pesquisador do Centro Universitário de Brasília. Ex-assessor Especial no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Professor do Curso de Direito da Fbr. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Terceiro Setor, direitos fundamentais, educação em direitos humanos, cidadania e direito e Seguridade Social. Membro dos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. Editor Executivo da REPATS. E-mail: [email protected].
