Espalha-se com rapidez alarmante a ideia de que o Pix, os cartões de crédito e as movimentações bancárias passaram a ser tributados por novos impostos. A informação é falsa. Não houve criação de qualquer tributo dessa natureza. Ainda assim, a fake news prospera, alimentada pela desinformação e pela resistência histórica do brasileiro em lidar com suas obrigações fiscais.
O problema não está no surgimento de novos impostos, mas na evolução da fiscalização. O Estado passou a enxergar melhor o que sempre esteve ali. Sistemas mais eficientes, cruzamento de dados e rastreabilidade das operações financeiras tornaram o discurso da informalidade cada vez mais insustentável.
O sistema tributário brasileiro está passando por mudanças significativas com a Reforma Tributária. Neste ano de 2026, começam os testes com as alíquotas reduzidas da CBS e do IBS. A Administração Tributária deixou de depender exclusivamente da declaração do contribuinte e passou a trabalhar com dados objetivos. Nesse novo cenário, inconsistências aparecem com facilidade, omissões deixam rastros e a evasão se torna cada vez mais difícil de sustentar.
Durante décadas, normalizou-se a informalidade. Movimentar valores sem lastro, declarar rendas incompatíveis com o padrão de vida e ignorar obrigações acessórias tornou-se prática recorrente. Esse modelo entrou em colapso. O chamado “jeitinho brasileiro” não é mais visto como criatividade, mas como risco jurídico.
Quem não documenta, quem não organiza suas finanças e quem não compreende minimamente o funcionamento do sistema tributário se expõe. E as consequências não são abstratas: autuações, multas, juros, restrições patrimoniais e litígios que poderiam ser evitados.
É preciso dizer com clareza: educação financeira e compliance tributário não são privilégios de grandes empresas. São instrumentos de proteção pessoal. Organizar receitas, manter documentos e declarar corretamente não é excesso de zelo, é autopreservação.
A disseminação de fake news tributárias não é inocente. Ela desvia o foco do debate real, cria inimigos imaginários e empurra o contribuinte para decisões equivocadas. Em vez de questionar um imposto inexistente, seria mais útil questionar a própria desorganização financeira.
O Brasil não está criando novos tributos sobre o Pix. Está apenas cobrando melhor o que sempre existiu. A pergunta que se impõe não é se o Estado está exagerando, mas se o contribuinte está preparado para um sistema que passou a funcionar.
Quem se adapta, reduz riscos.
Quem insiste na informalidade, assume as consequências.
RAFAEL DIAS
É advogado, especialista em Direito Tributário e Empresarial; em Direito Público com ênfase em Administrativo, Constitucional e Tributário; e em Estado de Direito em Combate à Corrupção. Foi secretário executivo do Procon Municipal de Palmas.
