O governo estadual editou decreto na noite desta quarta-feira, 16, para atualizar o procedimento para a execução das emendas individuais impositivas da Assembleia Legislativa (Aleto). O texto traz o Sistema de Transferências do Tocantins, o ‘Transfere.TO’, como nova plataforma para indicações dos parlamentares, com critérios de transparência ativa, ampla acessibilidade e disponibilidade de dados abertos. O Palácio Araguaia também estabelece exigências aos municípios beneficiados pelos recursos.
PLANO DE TRABALHO TERÁ QUE PASSAR POR APROVAÇÃO DO ÓRGÃO DA ÁREA
Conforme o Decreto 7.182 de 2026, o beneficiário terá que apresentar um plano de trabalho de execução dos recursos indicados, contendo: descrição detalhada do objeto, metas e atividades; estimativa de custos, identificação da localidade beneficiada, além do prazo de execução. Este documento terá que passar por uma verificação de conformidade técnico-programática da secretaria ou órgão público com competência sobre a política pública alvo da destinação. Tudo isto, antes da liberação efetiva da emenda.
CONTA PARA CADA EMENDA
Outra atualização foi a exigência de que o município adote uma conta bancária específica e exclusiva para o recebimento e a movimentação de “cada emenda parlamentar”, enquanto o antigo regulamento previa uma única conta para recebimento de transferências especiais do Estado, “independentemente do número de indicações”.
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA NAS EMENDAS PIX
Em relação à destinação de transferência especial, a chamada “emenda pix”, o deputado agora deverá indicar o objeto de forma específica e determinada, não apenas com a simples descrição do valor a ser aplicado em custeio ou investimentos.
