O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) informou ter protocolado nesta segunda-feira, 6, um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos de Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a importação, por pessoa física, de medicamentos à base de tirzepatida e semaglutida. Editada em abril, a norma havia determinado a apreensão e a proibição de importação e uso dos produtos Gluconex e Tirzedral, comercializados no Paraguai com os mesmos princípios ativos presentes em medicamentos como Ozempic e Mounjaro.
IMPORTAÇÃO PERMITIDA COM PRESCRIÇÃO
Pelo texto do PDL, pacientes com prescrição médica poderão importar os remédios para uso próprio, respeitado o limite de três meses de tratamento contínuo por importação, conforme já prevê norma da própria Anvisa desde 2008. Ficam mantidas as demais restrições da resolução, como a proibição de comércio e a vedação à divulgação publicitária dos produtos.
MIROU SÓ DUAS MARCAS
Na justificativa do projeto, Ricardo Ayres argumenta que a resolução da Anvisa, ao mirar apenas duas marcas específicas, perde efetividade assim que os mesmos princípios ativos passam a ser vendidos sob outro nome comercial. Por isso, o decreto legislativo propõe que a permissão de importação seja vinculada aos princípios ativos, e não a denominações comerciais.
CONTROVÉRISA REGULATÓRIA
O texto também cita reportagem da Folha de S.Paulo, baseada em análise do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) da Unicamp, que confirmou a presença de tirzepatida nas canetas fabricadas no Paraguai, descartando fraude quanto ao princípio ativo. Para o deputado, a controvérsia é de natureza regulatória, e não sanitária.
“A popularização desse medicamento no combate à obesidade é de extrema importância para a saúde pública, e esse acesso não pode ser bloqueado em nome do lucro e lobby das farmacêuticas”
Ricardo Ayres, deputado federal
INDICAÇÃO PARA ANVISA
O projeto ainda destaca que compete à Anvisa fiscalizar questões de saúde pública, não proteger monopólios de mercado ou patentes de laboratórios, papel que cabe a órgãos como o INPI e o CADE. Paralelamente ao PDL, o deputado também enviou um Requerimento de Indicação diretamente à Anvisa, sugerindo à própria agência que revise a resolução no mesmo sentido, sem necessidade de tramitação legislativa.
