O presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, disse não ter dúvidas sobre as consequências, caso o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux conceda a liminar solicitada pelo Tribunal de Justiça do Estado para que o governo do Tocantins pague os R$ 119.796.263,98 de restos de duodécimo de 2018: “Gera o caos no Estado”, afirmou.
No mérito da questão, Cleiton avaliou que se o governo estiver realmente atrasado o duodécimo dentro do que foi contingenciado, no limite legal, o Tribunal de Justiça “tem toda razão e direito de receber”. “Mas se o TJ quer receber o duodécimo de acordo com a previsão orçamentária para 2018, sem ajuste, aí está errado”, disse o sindicalista.
“Porque a previsão orçamentária é uma coisa e a realizada é outra. A arrecadação propriamente dita é diferente do que foi orçado, já que o Estado ajusta suas contas para gastar dentro dessa realidade da arrecadação”, explicou.
Revisão geral
Sobre o fato de o TJ ter citado a revisão geral dos servidores do Poder Executivo de junho e julho, com efeitos retroativos a 2016, e progressão funcional a 4.138 funcionários estaduais, como prova de que o não repasse integral do duodécimo não é falta de dinheiro, Cleiton explicou que a data-base acertada com o Estado se referiu, na verdade, a 2017. “Que não é retroativa. Trata-se de uma revisão geral do ano, que não foi concedida pelo governo anterior, e a de 2018, que está entrando agora na folha de novembro, que recebe em dezembro.”
Conforme o presidente do Sisepe, a revisão geral não entra no índice estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A LRF garante essa exceção, e isso foi ratificado pelo STF em várias demandas. É garantia constitucional”, defendeu.
Em relação às progressões, Cleiton disse que elas não foram concedidas. “Estamos procurando junto ao governo do Estado para que ele implemente, sim, essas progressões. As únicas progressões que têm concedidas pela atual gestão são aquelas conseguidas via judicial e determinadas pelo próprio TJ”, afirmou.
Conforme o presidente do Sisepe, o TJ está confundindo concessão com o ato da Comissão de Gestão e Enquadramento. “A comissão publicou a aptidão dos servidores. Primeiro a comissão divulga uma relação, dizendo que as pessoas estão aptas à progressão, e depois o secretário de Administração faz o ato de concessão e o efeito financeiro para incluir na folha, e esses atos do secretário não foram praticados”, garantiu o sindicalista.
