O Partido Socialista Brasileiro (PSB) divulgou no início da tarde desta segunda-feira, 19, que o desembargador João Rigo Guimarães, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), teria negado liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na quinta-feira, 15, pelo vereador Lúcio Campelo (PR) para suspender o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capital. Contudo, o CT teve acesso ao processo, que corre em sigilo, e a única movimentação do magistrado é um despacho para que o município seja citado. A informação também foi confirmada pelo advogado Juvenal Klayber e por Campelo, e também pela assessoria de comunicação do TJTO.
No documento, João Rigo Guimarães não faz qualquer referência ao pedido de tutela de urgência feito na ADI. O despacho publicado na quinta-feira, 15, apenas notifica o prefeito Carlos Amastha (PSB) e o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), para que “prestem as informações que entenderem necessárias” no prazo de cinco dias. Eles foram citados nesta segunda-feira.
A deliberação do desembargador atende a uma exigência do artigo 10º da Lei Federal 9.868 de 1999, que anota: “Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”.
“Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0002648-96.2018.827.0000 o Tribunal de Justiça do Tocantins esclarece que não houve decisão e, sim, um despacho feito pelo desembargador João Rigo Guimarães, na quinta-feira (15/02)”, diz a nota do TJTO.
O documento confirma que o relator do processo apenas solicitou informações ao presidente da Câmara, Folha Filho, e à prefeitura. “Somente após decorrida esta etapa é que o pedido liminar de tutela de urgência será analisado pelo desembargador para ser referendado pelo Tribunal Pleno”, afirma a nota.
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“Derrota de Campelo”
Por meio de sua assessoria, o PSB de Palmas comemorou o que chamou de “derrota” da intenção de Lúcio Campelo de “ampliar a politização” em relação ao tributo. No texto, o partido diz que o desembargador João Rigo Guimarães não concedeu a liminar para suspender o pagamento do IPTU e ainda lembra que o vereador é aliado do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), que assim como Amastha, é pré-candidato ao governo do Tocantins.
O texto enviado pelo PSB de Palmas também traz fala do vereador Tiago Andrino (PSB). “A politização de temas cruciais para a sociedade é ato de oportunismo. Ainda mais em ano de eleições. É uma prática usual de oportunismo político de alguns, infelizmente. Não esperávamos outra coisa de gente que quer o poder a todo custo o poder pelo poder. Mas, o Judiciário, com coerência, negou esse pedido de liminar e vai ouvir a prefeitura, que trata o tema com a maior responsabilidade e respeito ao cidadão”, comentou.
Andrino também cita no material pessebista que cinco ações do Ministério Público (MPE) contra o IPTU não prosperaram em 2014. De acordo com o vereador, a prefeitura seguirá “aberta ao cidadão” para “tirar dúvidas” e “corrigir eventuais erros” no lançamento de valores e manterá o diálogo com qualquer entidade representativa de segmentos da sociedade.
“O debate do IPTU está aberto com os contribuintes e com os representantes da sociedade. Postos de atendimento estão recebendo os palmenses para discutir os valores e, após receberem explicações da gestão no Resolve Palmas, por exemplo, entendem como é feito o cálculo e saem sem queixas e sem dúvidas quanto a cobrança”, disse o vereador. “O palmense pode ficar tranquilo. Não será cobrado um centavo a mais do que é o devido, o que é o correto.”
“Fake news”
Em reação ao material divulgado pelo PSB de Palmas, Lúcio Campelo soltou uma nota na qual acusa Tiago Andrino de utilizar das fake news – como são chamadas as notícias falsas – para defender o aumento “abusivo” de IPTU. O republicano destaca que o Judiciário solicitou que a Prefeitura de Palmas apresente as justificativas no processo para, assim, poder julgar o pedido de liminar.
O oposicionista destaca que o rito processual da ADI determina consulta ao Paço e à Câmara antes de apreciar a solicitação de uma tutela antecipada. “A esperança é que a justiça irá decidir a favor da população, e derrubar esse aumento criminoso”, acrescenta.
Lúcio Campelo criticou o colega de Parlamento e indicou que não é a primeira que o pessebista recorre à estratégia do fake news. “Andrino mais uma vez faltou com a verdade, em total desrespeito ao povo de Palmas, e está querendo, de novo, garantir os interesses do prefeito Amastha contra a sociedade, tentando fazer com que o cidadão desacredite e tenha esperança de que ainda é possível reverter esse aumento abusivo do IPTU”, criticou o vereador Campelo.
Desespero
Para o oposicionista, o material divulgado pelo PSB de Palmas “só mostra o desespero do prefeito Carlos Amastha”. Lúcio Campelo lembra que nesta segunda-feira, 19, a Ordem dos Advogados e outras 16 entidades também vão apresentar uma ADI para buscar a suspensão do aumento do IPTU. O vereador ainda alega que o ato de espalhar uma falsa informação a respeito de uma ação judicial é grave crime contra o cidadão e o Poder Judiciário.
“Equívocos de interpretação”
No fim da tarde desta segunda-feira, 19, o PSB do Tocantins emitiu comunicado para reconhecer que divulgou erroneamente que o Tribunal de Justiça havia negado liminar na ADI. O partido admite “equívocos de interpretação”, mas reforça ter “total confiança” que a propositura do vereador Lúcio Campelo será negada pelo Judiciário.
Confira a íntegra da nota do TJTO sobre o caso:
“Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0002648-96.2018.827.0000 o Tribunal de Justiça do Tocantins esclarece que não houve decisão e, sim, um despacho feito pelo desembargador João Rigo Guimarães, na quinta-feira (15/02).
Relator do processo, ele solicita informações ao presidente da Câmara Municipal de Palmas e ao prefeito da Capital e, somente após decorrida esta etapa, é que o pedido liminar de tutela de urgência será analisado pelo desembargador para ser referendado pelo Tribunal Pleno”.
Leia abaixo o comunicado do PSB do Tocantins:
“COMUNICADO
O PSB (Partido Socialista Brasileiro) no Tocantins esclarece que, por equívocos de interpretação prestados à sigla, divulgou erroneamente que o Tribunal de Justiça havia negado liminar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a cobrança do IPTU (Imposto Predial Terrorial Urbano) 2018.
O PSB, publicamente, pede desculpas a todos os veículos de comunicação e profissionais de imprensa de Palmas e do Estado pelo equívoco e reforça que não houve intenção alguma de divulgar notícias inverídicas.
A sigla ressalta a deliberação prudente no despacho do desembargador João Rigo Guimarães, conforme nota do Tribunal de Justiça do Tocantins que o partido faz questão de compartilhar abaixo deste comunicado.
O PSB, entretanto, segue com a total confiança no Judiciário tocantinense que tal propositura solicitada ao Tribunal será negada.”
