A Prefeitura de Palmas enviou Projeto de Lei à Câmara com a intenção de criar no município a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A cobrança já é feita no âmbito estadual e federal. Entretanto, a proposta do Executivo foi arquivada nesta terça-feira, 20, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do vereador Diogo Fernandes (PSD). Apesar da decisão, o social democrata alerta que a base do prefeito Carlos Amastha (PSB), em maioria, ainda pode “ressuscitar” o texto.
Segundo a legislação apresentada pela prefeitura, os valores arrecadados via TCFA visam o exercício do poder de polícia do órgão ambiental do município. “Para a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais”, discorre. O pagamento da taxa seria feito trimestralmente, e os valores variam de acordo com o tamanho da empresa e grau de impacto no meio ambiente. Entidades públicas, filantrópicas, pessoas físicas que pratiquem agricultura de subsistência e populações tradicionais estão isentas no texto.
O Executivo não especifica o quanto será cobrado no Projeto de Lei, apenas diz que a taxa é correspondente a 40% do que é cobrado pelo Tocantins. A taxa estadual, por sua vez, é 60% do TCFA federal. Com base no reajuste mais recente do tributo pela União, caso aprovada a legislação, os valores no município vão variar de R$ 30,91, para microempreendedores, a R$ 1.391,21, para grandes empresas [veja o quadro abaixo].
Presidente da CCJ da Câmara, Diogo Fernandes ironizou a proposta apresentada pelo Executivo. “O nosso prefeito gosta de uma taxa e de um imposto, só manda este tipo de projeto para Casa”, disse ao CT. O vereador informou que a comissão arquivou a matéria com votos de Lúcio Campelo (PR) e Milton Néris (PP). Os membros do colegiado que são da base, Tiago Andrino (PSB) e Major Negreiros (PSB), não compareceram à sessão.
Apesar da vitória da oposição na CCJ, Diogo Fernandes pede para que os palmenses fiquem alertos, já que a base pode desarquivar a matéria. Para isto, basta que o presidente da Câmara, Folha Filho (PSD), consulte o Plenário, Carlos Amastha tem dez das 19 cadeiras do Legislativo. Caso o Paço confirme esta maioria, o Projeto de Lei poderá ser apreciado sem passar pelas comissões da casa.
Diogo Fernandes é crítico ao Projeto de Lei. “Esta taxa já existe no Tocantins e no Brasil, e agora o prefeito não quer ficar para trás. Quer criar no município.. Não dá para confiar. Vai ser uma brecha para cobrar uma taxa maior dos comércios que produzem por aqui”, comentou o vereador.
Cadastro
Junto à TCFA, o texto da prefeitura institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA), um registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que desempenhem atividades “potencialmente poluidoras” ou realizem a extração, produção, transporte e comercialização de materiais “perigosos ao meio ambiente”, assim como os “produtos e subprodutos” da fauna e da flora.
