O presidente da Comissão de Finanças Tributação e Controle (CFTC) da Assembleia Legislativa, Nilton Franco (MDB), acatou os argumentos dos sindicatos representantes dos servidores e adequou a Medida Provisória que trata da jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria da Saúde (Sesau) ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. Entretanto, os deputados Ivory de Lira (PPL) e Issam Saado (PV) pediram vista da matéria.
Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Tocantins (Sintras), Manoel Miranda, o projeto será devolvido à comissão já na manhã de quinta-feira, 27, quando haverá sessão extraordinária da CFTC. Neste tempo, representantes dos servidores e o Executivo devem se reunir para tentar entrar em um consenso. “Nós conseguimos que o deputado Nilton Franco incluísse nossas propostas, mas o governo se articulou e veio para a Assembleia”, comenta.
A atuação do Palácio Araguaia na Assembleia foi alvo de críticas por parte do sindicato. “A nossa expectativa é muito boa. Só que a gente sabe o governo poderia ter feito estas discussões conosco antes para o projeto vir redondinho, mas pegam e mandam como Medida Provisória e colocam a bomba na mão dos deputados. Agora estamos à mercê da boa vontade e do entendimento deles”, afirmou o presidente do Sintras, Manoel Miranda.
Apesar da intervenção do Executivo, Manoel Miranda acredita na vitória na Comissão de Finanças e no Plenário da Assembleia Legislativa. “Estamos confiantes. Nós confiamos nos deputados estaduais e esperamos que eles façam justiça com os servidores da saúde, e não rasgar o nosso plano de cargos, carreiras e salários”, completa.
Entenda
A Medida Provisória 05 de 2019 foi editada após Portaria 247 de 2018 – da administração anterior – ser mantida por decisão da Justiça Federal, que entendeu que o regramento antes em vigor prejudicava disponibilidade médica e aumentava gastos com horas extras. Em termos de parâmetros, o ato aumentou de 12 para 15 o número de plantões de 12 horas para profissionais de carga semanal de 40 horas.
Apesar da decisão judicial, os sindicatos representantes de servidores da saúde veem ilegalidade na MP do governo estadual. O argumento das entidades é que o texto contraria a jornada semanal de trabalho estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria, a Lei 2.670 de 2012. A Medida Provisória estaria fazendo o trabalhador fazer um plantão a mais do que o previsto em legislação.
