Decisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça determina a Promotoria de Justiça de Natividade a adoção de providências cabíveis no âmbito cível para apurar possíveis irregularidades em licitações praticadas pela prefeita do município, Martinha Rodrigues (PTN). O processo é oriundo de representação formulada pelo presidente da Câmara de Natividade, Marcel Araújo (PV).
Cópia do resultado à Subprocuradoria
O documento destaca haver possibilidade dos atos se caracterizarem como improbidade e cobra providências da Promotoria. “Que sejam adotadas as providências no âmbito cível, ressaltando que, após concluída as investigações, seja encaminhada cópia integral do feito para sejam tomadas as medidas na seara criminal por esta Subprocuradoria”, reforça a decisão, destacando o foro de prerrogativa da prefeita perante ao Tribunal de Justiça nestes casos.
Câmara cobrada
Subprocuradora-Geral, Maria Cotinha ainda provoca o Legislativo do município, visto que dele a competência de “fiscalizar e controlar os atos do Executivo”. “Necessária a notificação do presidente da Câmara, ora noticiante, para que exerça e faça exercer seu mister fiscalizatório no tocante de pedido de criação/instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, […] devendo suas conclusões, se for o caso, serem enviadas ao Ministério Público”, encerra.
