O prefeito de Alvorada, Paulo Antônio (PSD), assinou na quinta-feira, 20, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde compromete-se perante ao Ministério Público do Tocantins (MPE) a elaborar e enviar para aprovação dois Projetos de Lei que regulamentem a concessão de máquinas e veículos públicos e a doação de areia, cascalho e outros materiais de construção.
Reclamações
O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Anton Klaus Tavares após reclamações de que a prefeitura teria supostamente doado cascalho e areia para particulares, bem como, possivelmente, permitido o uso de máquinas públicas para interesse privado. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado na quinta-feira, 20.
Concessão sempre onerosa
Segundo os termos do TAC, a concessão de máquinas e veículos públicos deve ser sempre onerosa – paga pelo beneficiário – e só poderá ocorrer quando houver interesse público na obra a ser realizada, o que considerará como parâmetros a renda das pessoas beneficiadas e a extensão da propriedade rural ou urbana onde o maquinário será utilizado.
Regulamentação
O ato da concessão das máquinas e veículos terá que ser antecedido por uma avaliação dos requisitos legais. Depois de comprovados os requisitos, deve ser publicado edital, comunicando publicamente a concessão. O preço cobrado pela prefeitura deve ser condizente com o serviço e o valor recebido terá que ser destinado à manutenção e ao abastecimento dos veículos e máquinas.
Areia e cascalho apenas para famílias de baixa renda
Sobre a doação de areia, cascalho e outros materiais de construção, o projeto de lei deve estabelecer que só poderão ser contempladas famílias cadastradas em programas de baixa renda ou atingidas por situações de emergência reconhecidas pela Defesa Civil. (Com informações da Ascom/MPE)
