A Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins decidiu suspender totalmente as atividades relacionadas ao transporte público coletivo intermunicipal durante a pandemia do novo coronavírus, o Covid-19. Entretanto, a Defensoria Pública (DPE) entende o serviço como sendo essencial à população e, por isto, apresentou uma recomendação na sexta-feira, 3, para solicitar a continuidade mínima do serviço. O Paço tem um prazo de três dias úteis para o envio de uma resposta.
Desrespeito a legislação federal
A recomendação foi feita pelo defensor Maciel Araújo Silva, que argumenta que a paralisação dos serviços vai contra a Lei Federal 13.979, que estabelece que, para fins de restrição do transporte intermunicipal, o órgão de vigilância sanitária deve elaborar uma recomendação técnica e fundamentada sobre a decisão. Ainda é destacado no pedido ao Paço que há o risco da paralisação acarretar no atraso de tratamentos realizados por inúmeros pacientes que se deslocam até Palmas, com caráter contínuo, a exemplo de pacientes com câncer; diabéticos; cardíacos, entre outros.
A Coluna do CT acionou a Prefeitura de Dois Irmãos e aguarda resposta.
