A Procuradoria da Assembleia Legislativa emitiu no sábado, 17, parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que quer elevar o teto do funcionalismo do Tocantins até o salário do desembargador do Tribunal de Justiça (TJTO). Assinada por Divino Ribeiro, o documento atesta que a matéria cumpriu as normas de admissibilidade e constitucionalidade, mas coloca como ressalva a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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O texto da PEC beneficia a elite do funcionalismo estadual — coronéis, delegados, auditores e médicos, por exemplo —, cujo ganho máximo é o salário do governador. Na prática, a matéria aumenta o teto dos atuais R$ 24 mil para R$ 30.471,11. Conforme o Blog CT apurou junto a fontes palacianas, já há um estudo sobre os impactos da medida. Seriam beneficiados 1.024 servidores, a um custo mensal de R$ 3.839.379,97 e anual de R$ 51.178.934,96. O acréscimo na folha seria de 1,21%.
Admissibilidade e constitucionalidade
Para a Procuradoria da Casa de Leis, a matéria tem “amparo constitucional para sua tramitação” por ter sido apresentada com oito assinaturas. A Constituição do Tocantins e o Regimento Interno da Assembleia estabelecem que a PEC só pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos parlamentares.
De autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB), o texto recebeu a subscrição de Júnior Evangelista (PSC), Cleiton Cardoso (PSL), Rocha Miranda (sem partido), Eduardo Siqueira Campos (DEM), Luana Ribeiro (PDT), Wanderlei Barbosa (SD) e Amália Santana (PT). Os ditames legais também foram respeitados, segundo o parecer.
A Procuradoria da Assembleia reforça ainda que os estados podem se organizar por suas próprias legislações, mas desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Neste sentido, segundo o parecer, a “PEC da Elite” encontra respaldo no artigo 37º, § 12, da Carta Magna, que faculta às unidades da federação a possibilidade de fixar, como limite único da remuneração de cargos públicos, o subsídio mensal dos desembargadores.
O parecer chega a defender que a PEC da Elite é “medida apta” e “até necessária”. A Procuradoria argumenta que o texto regulariza “de forma equânime” a questão de definição do teto [limite máximo, valor do salário de ministro] e sub-teto [limite para o executivo estadual] no âmbito do serviço público do Tocantins. Divino Ribeiro acrescenta que “a maioria” dos estados já se adequaram aos limites remuneratórios estabelecidos pelo § 12 do artigo 37º da Constituição.
“Com efeito, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça há que prevalecer o bom senso, o princípio da legalidade, pois a referida PEC preenche e observa os princípios da constitucionalidade, legalidade e admissibilidade de tramitação, sendo que, sob estes aspectos não vislumbramos quaisquer irregularidades na sua análise pelo Plenário da douta CCJ”, anota o procurador Divino Ribeiro.
Limite prudencial
Mesmo com o texto obedecendo os princípios constitucionais, o parecer da Procuradoria faz alerta sobre a LRF. “Ressalvas, por fim, somente no que se refere à obediência ou aplicação da presente matéria aos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao verdadeiro impacto financeiro da despesa auferida com a elevação e regularização do teto único para todos os Poderes do Estado do Tocantins”, pondera.
O procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, já orientou neste mês que o Estado adote as medidas legais para adequar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela LRF. Segundo o Ministério Público (MPE), os gastos com a folha de pagamento ultrapassaram o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme apontou o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017.
Não foi informado pelo MPE o número exato da situação do Executivo, mas o deputado Paulo Mourão (PT) indicou que os gastos com pessoal ano passado extrapolou, chegando a 55% da RCL. O petista é autor de proposta de audiência pública no sentido de de buscar soluções a serem aplicadas de imediato, a médio e a longo prazo a fim de reenquadrar o Tocantins na LRF, isto no âmbito de todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Somente MPE e o Judiciário estão enquadrados atualmente.
Pautada para o dia 27
Na presidência da CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB) informou que a “PEC da Elite” está pautada para ser votada na terça-feira, 27, na comissão. Relator da matéria, o pessebista é crítico à proposta.
