Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o salário do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado como o teto para os servidores públicos do Tocantins.
A PEC beneficiará a elite do funcionalismo estadual — coronéis, delegados, auditores e médicos, por exemplo —, cujo ganho máximo hoje é o salário do governador. Na prática, eles querem aumentar o teto dos atuais R$ 24 mil para R$ 30.471,11.
A PEC, que altera o inciso XI do artigo 9º da Constituição Estadual, foi protocolada na Assembleia no dia 14 de dezembro e lida em plenário logo após o fim do recesso parlamentar no dia 6. Ela é de autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB), que é auditor fiscal, assim como sua esposa.
Conforme o blog apurou junto a importantes fontes palacianas, já há um estudo no governo sobre os impactos da medida. Seriam beneficiados 1.024 servidores, a um custo mensal de R$ 3.839.379,97 e anual de R$ 51.178.934,96. O acréscimo na folha seria de 1,21%.
Confira a íntegra do texto da PEC:
– Matéria atualizada às 16h04
