Foi com prazer que recebi na sexta-feira, 13, uma comissão de servidores para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um subteto único para o funcionalismo do Estado — atingindo principalmente médicos, auditores fiscais, coronéis da PM e delegados de Polícia. O máximo de salário que eles podem receber é o do governador, pouco mais de R$ 24 mil. A ideia é desvincular o subteto dos ganhos do chefe do Executivo e vinculá-lo ao do desembargador, cerca de R$ 30.471,11. Reforço publicamente o que disse à comissão e o que tenho registrado neste espaço: não se discute o mérito, que não está errado, mas o momento, que é inapropriado, de total desajuste fiscal e político do governo do Tocantins.
Um dos alertas mais importantes que os servidores fazem é que os profissionais experientes estão evitando cargos de direção e coordenação. Basicamente, não compensa. Assumirão mais responsabilidades pelo mesmo ganho. Ou seja, não há estímulo.
[bs-quote quote=”Ou seja, o Estado precisa ser reconstruído e dentro dessa transformação mudar o subteto reivindicado por essas categorias; fazer essa adequação neste momento seria apenas criar mais um problema, com um aumento da já insustentável folha” style=”default” align=”left” color=”#ffffff” author_name=”Cleber Toledo” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
Para que seja bem entendido: servidores do topo dessas carreiras já ganham acima do teto constitucional. Contudo, não podem receber o valor excedente aos R$ 24 mil. Assumir algum cargo diretivo lhes dariam direito a um ganho adicional, mas, na prática, isso não ocorre porque os salários já estão acima do subteto.
Outro ponto que merece consideração diz respeito ao atrelamento político dos reajustes salariais dessas categorias. Elas afirmam que há oito anos não têm recomposição das perdas inflacionárias porque o salário do governador não foi alterado neste período. Calculam perdas de até 50% no poder aquisitivo de seus vencimentos.
Alterar o subsídio do governador resulta num debate político sempre desgastante para o chefe do Executivo. Assim, para evitar a ira da opinião pública, o inquilino do Palácio Araguaia acaba não mexendo no salário, o que atinge não apenas ele, mas todas as classes, que têm o ganho do governador como subteto.
Os servidores defendem que há ainda uma insegurança jurídica permanente, já que se, para fazer uma média com o eleitorado, em tese, o governador poderia reduzir seu salário para R$ 5 mil, por exemplo, e essa passaria a ser a linha de corte. Ou seja, por esta ilustração, ainda que tenha o salário de R$ 27 mil, o servidor não poderia efetivamente receber mais do que o subteto de R$ 5 mil.
As categorias envolvidas lembram que, ao contrário do que ocorre com elas, o governador tem todas despesas pagas pelo Tesouro Estadual, inclusive os gastos com saúde. Assim, embolsa o salário livre de despesas domésticas.
Esses são alguns dos argumentos que, no mérito, justificam a alteração do subteto. Contudo, ainda insisto que não há a mínima condição de sequer fazer essa discussão neste momento de caos político e financeiro.
A questão do subteto é apenas um dos pontos de total desajuste da máquina pública estadual, que precisa, como a coluna tem defendido, passar por um freio de arrumação. O Estado tem que adequar Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) à realidade da arrecadação, acabar com a data-base — um gatilho automático sem qualquer lastro com a receita é inviável —, rediscutir repasses aos Poderes — é até imoral que ocorra sobre o orçado e não sobre o arrecadado —, e rever a gestão em geral: aluguéis desnecessários e superfaturados, contratações inócuas de consultorias que ninguém sabe com que finalidade; nomeação de apadrinhados de líderes e deputados, falta de planejamento, liquidação dos passivos com os servidores, revisão do modelo de financiamento do plano de saúde do funcionalismo, também fora da realidade orçamentária; etc.
Ou seja, o Estado precisa ser reconstruído e dentro dessa transformação mudar o subteto reivindicado por essas categorias. Fazer essa adequação neste momento seria apenas criar mais um problema, com um aumento da já insustentável folha.
Além disso, o debate ocorre sob os escombros de um governo e sob total incertezas sobre o cenário do Estado a curto prazo.
Se a situação se manteve até este momento, não haverá nenhum problema para essas categorias aguardarem este caos passar para colocar o tema novamente em debate. Se fizerem esse recuo estratégico, esses servidores estarão dando demonstração inequívoca de grandeza, espírito público e de comprometimento com o Tocantins, o que é totalmente coerente com a postura que eles já têm adotado no desempenho diário de suas inestimáveis funções.
CT, Palmas, 16 de abril de 2018.
