Os deputados estaduais foram além das matérias apresentadas pelo governador Mauro Carlesse (PHS) sobre a Polícia Civil. Num novo round nessa batalha, 19 parlamentares assinaram, apresentaram e aprovaram no início da noite desta quarta-feira, 27, uma Proposta de Emenda Aditiva que retira da Constituição do Tocantins a vitaliciedade e a inamovibilidade dos delegados. Com isso, um responsável por uma delegacia pode ser transferido contra a vontade por uma decisão de governo, o que até agora não era possível.
A emenda revoga os incisos “a” e “b” do parágrafo 1º do artigo 116, que previa esses dois benefícios, garantidos também a juízes e promotores. Conforme a justificativa, a medida toma por base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.528, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e com o reconhecimento da Assembleia “da inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 26, de 26 de junho de 2014”. Porém, essa ação ainda não foi julgada pelo Supremo.
A ADI, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), questiona essa Emenda 26/2014, que alterou os parágrafos 1º e 2º, do artigo 116, e acrescentou os parágrafos 3º a 5º ao mesmo artigo da Constituição estadual. O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que, ao tratar da Polícia Civil, a Constituição Federal de 1988 não atribuiu à carreira de delegado “o perfil nem a autonomia pretendidos pela Constituição do Estado do Tocantins”.
Para Janot, essa Emenda Constitucional 26/2014, “ao categorizar como jurídica a carreira de delegado de polícia e ao conferir-lhe independência funcional, inamovibilidade, vitaliciedade, enfraquece a efetivação do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”.
Dos deputados, apenas Luana Ribeiro (PR), Júnior Geo (Pros) e Cláudia Lelis (PV) votaram contra a emenda. Eduardo Siqueira Campos (DEM) e Vanda Monteiro (PSL) não participaram da sessão.
Entenda
Em conversa com o governador na manhã desta quarta-feira, ficou decidido que os deputados vão aprovar em reunião conjunta das comissões todas matérias relacionadas à Polícia Civil, inclusive o polêmico Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária, da forma como foi enviado pelo Executivo. “O clima não é bom no governo e na Assembleia em relação à Polícia Civil”, afirmou um parlamentar que participou da reunião, mas que preferiu não se identificar.
Conforme essa fonte, o deputado estadual Amélio Cayres (SD) se emocionou ao falar do irmão que foi preso por engano e solto em seguida numa operação que tinha servidores do Naturatins como alvo semana passada.
Estatuto
Os deputados ainda aprovaram na noite desta quarta-feira o novo e polêmico Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. A matéria atualiza a lista de infrações, o rito dos procedimentos de apuração, as modalidades recursais e dá maior autonomia à Corregedoria, conforme previsto no Estatuto em vigor, de 2006. Contudo, os delegados e entidades diversas questionam pontos dessa matéria.
Foi aprovada ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o dia 21 de abril como dia das promoções para a Polícia Militar, a fim de que não coincidam com o período vedado a promoções em anos eleitorais.
Os deputados também aprovaram o projeto que define e concede indenização aos delegados da Polícia Civil por acumulação de responsabilidades administrativas. (Com informações da Dicom ALTO)
Assinam a emenda os deputados:
1.Amália Santana (PT)
2.Antônio Andrade (PHS), presidente da AL
3.Cleiton Cardoso (PTC)
4.Fabion Gomes (PR)
5.Ivory de Lira (PPL)
6.Amélio Cayres (PR)
7.Elenil da Penha (MDB)
8.Issam Saado (PV)
9.Jair Farias (MDB)
10.Jorge Frederico (MDB)
11.Ricardo Ayres (PSB)
12.Olyntho Neto (PSDB)
13.Valderez Castelo Branco (PP)
14. Vilmar de Oliveira (SD)
15.Léo Barbosa (SD)
16.Nilton Franco (MDB)
17.Valdemar Júnior (MDB)
18.Vanda Monteiro (PSL)
19. Zé Roberto (PT)
Não assinaram a emenda:
1.Luana Ribeiro (PR)
2. Júnior Geo (Pros)
3.Cláudia Lelis (PV)
4. Eduardo Siqueira Campos
5.Eduardo do Dertins
- Matéria atualizada às 8h28 de 28.3.19
