Uma ação popular ajuizada contra o Estado do Tocantins solicitou, em sede de tutela de urgência, que o Departamento de Trânsito (Detran) fosse obrigado, no prazo máximo de 72 horas, a restabelecer a expedição e entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme consta na petição, o serviço estaria suspenso há cerca de 45 dias, por conta de inadimplência estatal para com a empresa terceirizada que é responsável pela impressão do documento. O débito seria de R$ 4 milhões de reais. Em nota, o Detran informou que a emissão de CNH foi retomada nesta sexta-feira, 27.
A ação destacou que a paralisação estava “ocasionando prejuízos irreparáveis aos usuários desse serviço” e que violava, portanto, os princípios da eficiência, moralidade, razoabilidade e continuidade do serviço público, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
O pedido tramita junto à 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Palmas. Assinaram o documento Faustone Bandeira Morais Bernardes, Jorgam de Oliveira Soares, Marcísio Magalhães Gomes e Rodrigo Marques Pimentel.
De acordo com os autores, embora os cidadãos efetuem o pagamento regular das taxas de serviços administrativos para retirada da CNH, imaginando que possa receber atendimento eficiente, “se depara com um quadro sintomático de falência estatal, decorrente da omissão do Estado do Tocantins, que sequer consegue assegurar a manutenção de um serviço público”.
Eles argumentaram ainda que o problema estava afetando, inclusive, a subsistência de pessoas que dependem da CNH para exercerem suas atividades laborativas, como motorista e prestadores de serviço autônomos, por necessitarem da condução de veículos automotores para se manterem.
Pedidos
Além de solicitar o restabelecimento do serviço, a ação pediu que o Detran seja obrigado também a apresentar cronograma de expedição e entrega de todas às CNH’s que estejam há mais de 30 dias em atraso, bem como cópia dos documentos comprobatórios de pagamentos à empresa terceirizada.
Outro lado
Em nota, o Detran informou que a emissão de CNH foi retomada. Entretanto, considerando o volume de documentos a serem emitidos e que em alguns casos ele é prioritário para atuação profissional serão confeccionadas, inicialmente, as habilitações para as categorias C, D e E.
Confira a íntegra da nota:
“O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) informa que a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi retomada nesta sexta-feira, 27. Entretanto, considerando o volume de documentos a serem emitidos e que em alguns casos ele é prioritário para atuação profissional serão confeccionadas, inicialmente, as habilitações para as categorias C, D, E.
O Dentran/TO ressalta que são emitidas uma média de 800 CNHs por dia e que se necessário será realizado mutirão para garantir a normalização na entrega do documento.”
