O governador Marcelo Miranda (MDB) se manifestou nesta segunda-feira, 26, sobre a decisão desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça (TJTO), que proibiu a promoção de policiais, de pagamentos não prioritários; suspendeu concurso e a emissão de títulos. Em nota, o gestor emedebista disse “respeitar” o posicionamento do magistrado, mas “lamenta” a ação de autoria do procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut. “Não há nada que sustente a necessidade da mesma”, resume.
“Em nenhum momento da sua vida pública, o governador teve a intenção de praticar atos ilegais e temerários ao interesse público ou ao erário estadual”, inicia a nota da Secretaria de Comunicação Social (Secom). O texto reforça que não seria neste “momento delicado”- devido à cassação do diploma de governador – que Marcelo Miranda “tomaria qualquer atitude que prejudicasse a ordem ou comprometesse a estabilidade”, que alega estar sendo “plantada” desde o início da administração do emedebista.
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Segundo a nota, o governador tem se reunido com o secretariado com o objetivo de “manter a ordem e prezar pelo zelo à coisa pública”. “Ao contrário das justificativas da medida do TJTO”, afirma. Apesar de questionar a decisão, Marcelo Miranda disse respeitar os Poderes constituídos e aproveitou para agradecer pelo apoio que tem recebido.
“É com o compromisso com a população que Marcelo Miranda sempre governou o Tocantins. E é esse compromisso que o deixa de consciência tranquila e cabeça erguida diante de todos os tocantinenses que o elegeram para os cargos que ocupou em sua vida pública”, encerra.
Entenda
O desembargador Marco Villas Boas concedeu neste domingo, 25, liminar a Ação Cautelar Inominada do procurador-geral de Justiça determinando que o governador se abstenha de “praticar quaisquer atos que tenham o condão de promover policiais militares”, e de “realizar todos e quaisquer pagamentos que não detenham a característica de prioritários”. A decisão também exige a suspensão do concurso da Polícia Militar e eventuais títulos de propriedade.
Na ação, Clenan Renaut afirma que após a cassação do emedebista e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quinta-feira, 22, surgiram notícias veiculadas nos meios de comunicação de que a gestão estaria praticando “atos reconhecidamente ilegais e temerários ao interesse público, notadamente ao erário estadual”. O procurador-geral cita o comentário do governador ao CT de que não fez nenhuma promoção de PMs e a ação da Polícia Civil no Instituto de Terras do Estado (Itertins) depois de denúncia anônima de que escrituras estariam sendo emitidas ilegalmente.
Liminar
O desembargador afirmou em sua decisão que “não é a primeira vez que os fatos noticiados pelo requerente ocorrem às vésperas de troca do chefe do Poder Executivo Estadual”. “Ao que parece, tais práticas se tornaram corriqueiras no apagar das luzes das trocas de governadores”, escreveu.
Para Marco Villas Boas, “os fatos noticiados pelo procurador geral de Justiça configuram, a princípio, fortes indícios de que estão dissociados do fim público a que deveriam se destinar, impondo-se a concessão da medida liminar pleiteada, a fim de resguardar o patrimônio público estadual”. “Além disso, impõe-se, ainda, a ampliação de algumas medidas permitidas pelo poder geral de cautela, de modo que a proteção ao erário se estenda até a realização das próximas eleições”, concluiu.
Leia abaixo a íntegra da nota:
“NOTA À IMPRENSA
Diante da decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins em emitir a Cautelar Inominada, a Secretaria da Comunicação esclarece que:
. Ao mesmo tempo em que respeita a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), o governador Marcelo Miranda lamenta a ação, tendo em vista que não há nada que sustente a necessidade da mesma;
. Ao contrário do que sugere a liminar, citando inclusive atos de gestores anteriores, declara que, em nenhum momento da sua vida pública, o governador teve a intenção de praticar atos ilegais e temerários ao interesse público e/ou ao erário estadual;
. Em respeito ao seu nome, ao da sua família e, principalmente, aos cidadãos tocantinenses, não seria agora, nesse momento delicado pelo qual passa o Estado, que o governador Marcelo Miranda tomaria qualquer atitude que prejudicasse a ordem ou comprometesse a estabilidade que vem plantando desde o início da sua gestão;
. Ao contrário das justificativas da medida do TJ, o governador tem se reunido, como de costume, com seu secretariado com um único intuito: manter a ordem e prezar pelo zelo à coisa pública; e que o governador Marcelo Miranda vem conduzindo sua equipe a manter o Estado com um verdadeiro saldo positivo;
. O governador, independentemente do atual momento, reitera seu respeito aos poderes constituídos e se dirige, mais uma vez e, respeitosamente, a toda a população tocantinense, para agradecer o apoio e a confiança no seu trabalho;
. É com o compromisso com a população que Marcelo Miranda sempre governou o Tocantins. E é esse compromisso que o deixa de consciência tranquila e cabeça erguida diante de todos os tocantinenses que o elegeram para os cargos que ocupou em sua vida pública.
Secretaria de Estado da Comunicação”
